Sumário: Alteração da operação de reabilitação urbana (ORU) de S. Pedro da Cova e Fânzeres territorialmente coincidente com a área de reabilitação urbana (ARU) de S. Pedro da Cova e Fânzeres no âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana - discussão pública.
Alteração da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) de S. Pedro da Cova e Fânzeres territorialmente coincidente com a Área de Reabilitação Urbana (ARU) de S. Pedro da Cova e Fânzeres no âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
Discussão Pública
Marco Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que a Câmara Municipal, em reunião de 28 de junho de 2021, deliberou submeter a discussão pública a Alteração da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) territorialmente coincidente com a Área de Reabilitação Urbana (ARU) de S. Pedro da Cova e Fânzeres, do tipo sistemática e orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), de acordo com o previsto no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, nomeadamente n.º 6 do artigo 13.º e no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 88/2017, de 27 de julho, a qual será promovida nos termos do disposto pelo artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
O período de discussão pública terá início no 5.º dia posterior à publicação do presente Aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias, nos termos do disposto pelo n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT.
Mais se informa que os documentos da proposta estarão disponíveis para consulta, nos dias úteis e no horário das 9:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, no Balcão Único de Atendimento, sito na Praça do Cidadão, 4420-183 Gondomar e na página eletrónica do município, em www.cm-gondomar.pt.
As reclamações, observações e sugestões poderão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal para a Praça Manuel Guedes, 4420-193 Gondomar, ou para o correio eletrónico geral@cm-gondomar.pt ou ainda entregues diretamente no Balcão Único de Atendimento.
30 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Marco Martins.
314365401
