Sumário: Pedido de alteração das especificações para Pastel de Tentúgal IGP (indicação geográfica protegida).
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 e na alínea d) do n.º 2 do Despacho Normativo 11/2018, publicado em DR - 2.ª série - n.º 159 de 20 de agosto de 2018, torna-se público que a APT - Associação dos Pasteleiros de Tentúgal requereu a alteração do caderno de especificações de Pastel de Tentúgal IGP, e que se encontra aberto, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, o respetivo procedimento de oposição nacional.
2 - As alterações solicitadas contemplam a descrição do produto e o método de obtenção.
3 - A fundamentação do pedido de alteração do caderno de especificações encontra-se depositada na Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
4 - As declarações de oposição a este pedido de registo podem ser apresentadas por qualquer pessoa singular ou coletiva com interesse legítimo e estabelecida ou residente em Portugal, podendo o referido pedido de registo ser consultado na página eletrónica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) em https://www.dgadr.gov.pt/sustentavel/dop-igp-etg ou nos serviços da DGADR, sita na Avenida Afonso Costa, 3, 1949-002 Lisboa, durante o período normal de atendimento ao público.
5 - As declarações de oposição, devidamente fundamentadas, devem incluir uma alegação da possibilidade de o pedido infringir as condições estabelecidas na regulamentação aplicável, podendo ser remetidas por correio, sob registo, em envelope dirigido ao Diretor-Geral da DGADR, para a Avenida Afonso Costa, n.º 3, 1949-002 Lisboa, valendo como data da apresentação a do respetivo registo. Podem também ser entregues nos serviços da DGADR sitos no endereço indicado, durante o período normal de atendimento ao público, valendo como data da apresentação a da respetiva entrega.
28 de junho de 2021. - A Subdiretora-Geral, Isabel Passeiro.
314356151