Sumário: Abertura do período de discussão pública da delimitação de quatro unidades de execução denominadas «unidades de execução de Loures Nascente».
Abertura do período de discussão pública da delimitação de quatro unidades de execução denominadas «unidades de execução de Loures Nascente» designadamente unidade de execução 01, unidade de execução 02, unidade de execução 03 e unidade de execução 04
Tiago Farinha Matias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, no âmbito das competências que lhe foram delegadas por Despacho 207/2021 de 18.6.2021, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, e ainda nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, torna público que esta Câmara Municipal, na 90.º Reunião Ordinária de 16.06.2021, de acordo com a proposta n.º 284/2021, deliberou por maioria dar início à abertura do período de discussão pública relativa à proposta de delimitação de 4 Unidades de Execução denominadas "Unidades de Execução de Loures Nascente", designadamente Unidade de Execução 01, Unidade de Execução 02, Unidade de Execução 03 e Unidade de Execução 04, fixando o prazo de 20 dias úteis, com início a partir do 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.
Esta proposta encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-loures.pt, e no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 - r/c, em Loures, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas.
Todos os interessados podem formular por escrito as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a proposta de delimitação de qualquer das Unidades de Execução de Loures Nascente. As participações devem ser entregues pessoalmente ou remetidas por correio para o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 - r/c, 2674-501 Loures, ou para o endereço de correio eletrónico da Divisão de Planeamento Urbanístico, discussaopublica_dpu@cm-loures.pt.
21 de junho de 2021. - O Vereador, Tiago Matias.
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