Sumário: Delegação de competências no vice-reitor, Prof. Doutor Eugénio Manuel de Faria Campos Ferreira.
1 - Considerando o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e a atual natureza jurídica da Universidade do Minho, fundação pública com regime de direito privado;
Considerando os Estatutos da Fundação Universidade do Minho, em anexo ao Decreto-Lei 4/2016, de 13 de janeiro, e os Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 13/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de setembro de 2017;
De harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento do Conselho de Gestão e ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho de Gestão, em reunião de 23 de junho de 2021, deliberou delegar no Vice-reitor Professor Doutor Eugénio Manuel de Faria Campos Ferreira, tendo em vista uma gestão mais eficiente, a competência para a prática dos atos a seguir indicados:
a) Deliberar sobre as propostas de criação de novas dimensões, associadas a projetos de I&D;
b) Deliberar sobre os pedidos de alteração de responsabilidade de dimensões;
c) Deliberar sobre os pedidos de encerramento de dimensões;
d) Deliberar sobre a componente institucional de overhead a aplicar aos projetos de I&D e de interação com a sociedade, nos termos previstos no Despacho RT-55/2011 de 12 de setembro, excluindo as situações previstas no n.º 4.8.
2 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados, nas matérias agora delegadas.
23 de junho de 2021. - O Presidente do Conselho de Gestão, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.
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