Despacho 6685/2021, de 8 de Julho
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Corpo emitente:
Modernização do Estado e da Administração Pública, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Mar - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Fonte: Diário da República n.º 131/2021, Série II de 2021-07-08
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Data:
2021-07-08
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Parte: C
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências da inspetora diretora da CAJIC nos colaboradores da equipa multidisciplinar
Despacho 6685/2021
Sumário: Subdelegação de competências da inspetora diretora da CAJIC nos colaboradores da equipa multidisciplinar.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º da Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do ponto 1.3 do Despacho 612/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, no uso das competências que aí me foram delegadas pelo Inspetor-Geral da Inspeção da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, subdelego:
1 - Nos colaboradores da equipa multidisciplinar de contraordenações, assuntos jurídicos e investigação criminal (EM CAJIC) a competência para assinar a correspondência e documentos de mero expediente no que respeita a atos de inquirição de testemunhas nos processos de contraordenação que lhes foram afetos.
2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados, a partir do dia 1 de janeiro de 2021.
6 de maio de 2021. - A Inspetora Diretora, Cristina Canheto.
314326587
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4582169.dre.pdf .
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