Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior.
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) no Agrupamento de Escolas do Vale de São Torcato, Guimarães.
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1.º do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que na sequência da homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública, PREVPAP, publicitados na Bolsa de Emprego Público (BEP) com os códigos de oferta n.º OE202005/0180 e OE202005/0181, aberto em 11.05.2020, foram celebrados dois contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior, a uma psicóloga e uma assistente social, com efeitos a partir de vinte e um de julho de dois mil e vinte. A remuneração base é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP, sendo de 1205,08 (euros), correspondente ao 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única na carreira de Técnico superior.
(ver documento original)
17 de junho de 2021. - O Diretor, António Joaquim Alves de Sousa.
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