Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Ana Catarina de Sousa Quaresma.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, após aprovação do acionamento da reserva de recrutamento do procedimento concursal publicitado no aviso 9643/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 123, de 26 de junho de 2020, para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - área de Engenharia Civil, ocorrida em reunião do Órgão Executivo em reunião datada de 3 de maio, foram levadas a efeito as diligências necessárias à negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, tendo sido atribuída a 2.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior, a que corresponde o nível 15 da Tabela Remuneratória Única para a Administração, regulamentada pelo Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, e aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 10-B/2020, de 23 de março, atualmente fixado em 1205,08(euro) (mil duzentos e cinco euros e oito cêntimos) e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 24 de maio de 2021, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 180 dias, com a candidata seguinte na lista de ordenação final, Ana Catarina de Sousa Quaresma.
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo do procedimento concursal vertente.
1 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.
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