Sumário: Homologação da lista unitária de ordenação final e celebração de contratos de trabalho em funções públicas de assistente operacional.
Para os efeitos previstos nos n.º 4 e 5 do artigo 28.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público, que a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum aberto para ocupação de 7 (sete) postos de Assistente Operacional, para a Unidade Orgânica de Educação e Ensino Profissional, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado no aviso 12975/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 172, de 3 de setembro, foi devidamente homologada por meu despacho de 20 de maio de 2021, tendo, na sua sequência, sido afixada no átrio do edifício dos Paços de Concelho e no site da autarquia em https://cm-montemorvelho.pt/index.php/municipio/camara-municipal/recursos-humanos/procedimentos-concursais ficando desta forma notificados, da realização daqueles atos, todos os candidatos opositores ao referido procedimento concursal.
Mais, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se, igualmente, público, que após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, foi atribuída a 4.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional, a que corresponde o nível 4 da Tabela Remuneratória Única para a Administração, regulamentada pelo Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho e aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 10/2021, de 1 de fevereiro, atualmente fixado em 665,00(euro) (seiscentos e sessenta e cinco euros) - ou seja a Remuneração Mínima Mensal Garantida atualizada pelo Decreto-Lei 109-A/2021, de 31 de dezembro - foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 24 de maio de 2021, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 90 dias, com as candidatas classificadas entre o primeiro e o sétimo lugares, respetivamente, a seguir referidas:
Sandra Isabel Rama Nunes
Barbara Narciso dos Santos Pereira Cruz
Susana Raquel Figueira de Almeida
Elisabete Matias Serralheiro
Sara dos Reis Laranjeira
Anabela Pires de Almeida
Ana Maria Matias Santana
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação dos períodos experimentais será o mesmo do procedimento concursal vertente.
1 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.
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