Sumário: Alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária.
Alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 157.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público a deliberação da União das Freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca, tomada em reunião realizada a 1 de junho do corrente ano, a seguinte alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária:
Considerando a avaliação e desempenho referente aos períodos 2017 a 2018 e 2019 a 2020;
Considerando as verbas disponíveis em orçamento;
Considerando a possibilidade de alteração de posicionamento remuneratório na carreira de Assistente Técnico desta Junta de Freguesia;
Considerando que a trabalhadora Mónica Pereira Martins Rodrigues nos períodos de acima referidos obteve duas menções consecutivas de "Desempenho relevante", previsto na alínea b) do artigo 156.º do anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho;
Considerando que a trabalhadora atingiu os objetivos definidos nas sucessivas avaliações de desempenho, destacando-se nomeadamente nas seguintes áreas:
Coordenando e mantendo atualizado os ficheiros dos cemitérios da Freguesia;
Organizando os processos administrativos relativos ao licenciamento de canídeos;
Destacando-se no atempado atendimento à população;
Implementação do "Espaço do Cidadão";
Coordenando o posto de atendimento da Freguesia em Lapas;
Apoio à área de gestão orçamental e contabilística.
A proposta cumpre os limites máximos aprovados pela Junta de Freguesia e estão de acordo com o estipulado no artigo 31.º do anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho;
Considerando que a trabalhadora cumpre os requisitos para beneficiar da alteração prevista no n.º 2 do artigo 157.º do anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho;
Considerando que a trabalhadora contemplada integra o universo das carreiras e categorias abrangidas pela opção gestionária;
Foi reconhecido pela CA o mérito da trabalhadora.
Assim, nos termos do artigo 157.º do anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, determina-se a alteração do posicionamento remuneratório da trabalhadora Mónica Pereira Martins Rodrigues, seja, por opção gestionária, operada para a quinta posição, nível remuneratório dez da carreira.
Esta deliberação será tornada pública por publicação na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica desta Junta de Freguesia.
4 de junho de 2021. - O Presidente da Junta, Júlio Manuel dos Reis Clérigo.
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