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Declaração de Rectificação 144/92, de 31 de Agosto

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Sumário

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 740/92, de 22 de Julho, do Ministério do Mar, que altera algumas disposições da Portaria n.º 815/92, de 11 de Setembro, que estabelece limitações ao exercício da pesca com redes de emalhar.

Texto do documento

Declaração de rectificação 144/92
Segundo comunicação do Ministério do Mar, a Portaria 740/92, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 22 de Julho de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 4.º, onde se lê «foi dada pelo Decreto Regulamentar 28/90, de 2 de» deve ler-se «foi dada pelo Decreto Regulamentar 28/90, de 11 de».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Agosto de 1992. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/45613.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-09-11 - Decreto Regulamentar 28/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Altera o Decreto Regulamentar nº 43/87 de 17 de Julho, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1992-07-22 - Portaria 740/92 - Ministério do Mar

    Altera algumas disposições da Portaria n.º 815/90, de 11 de Setembro, que estabelece limitações ao exercício da pesca com redes de emalhar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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