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Declaração de Rectificação 133/92, de 31 de Agosto

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Sumário

RECTIFICA O DECRETO LEI 173/92, DO MINISTÉRIO DO MAR, QUE AUTORIZA A JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS DO CENTRO A CELEBRAR, NO SEGUIMENTO DE CONCURSO PÚBLICO, UM CONTRATO DE CONCESSAO DA CONSTRUCAO E EXPLORAÇÃO, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO E EXCLUSIVO, DOS ESTALEIROS NAVAIS DE PENICHE, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 182, DE 8 DE AGOSTO DE 1992.

Texto do documento

Declaração de rectificação 133/92
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 173/92, publicado no Diário da República, n.º 182, de 8 de Agosto de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões; que assim se rectificam:

Na base XI, onde se lê «bacias de manobra fonteiras nos respectivos canais de acesso e a conservação e reparação nos empedrados e cias que limitam» deve ler-se «bacias de manobra fronteiras e nos respectivos canais de acesso e a conservação e reparação nos empedrados e cais que limitam».

Na base XVI, onde se lê «instalações, equipamentos, quaisquer ónus ou encargos» deve ler-se «instalações, equipamentos, apetrechos e demais bens afectos à concessão, livres de quaisquer ónus ou encargos».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Agosto de 1992. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/45599.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-08-08 - Decreto-Lei 173/92 - Ministério do Mar

    AUTORIZA A JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS DO CENTRO A CELEBRAR, NO SEGUIMENTO DE CONCURSO PÚBLICO, UM CONTRATO DE CONCESSAO DA CONSTRUCAO E EXPLORAÇÃO, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO E EXCLUSIVO, DOS ESTALEIROS NAVAIS DE PENICHE.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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