Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de assistente técnica.
Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria
Considerando:
1 - A mobilidade interna na categoria, celebrada pelo período máximo de 18 meses, em 1 de outubro de 2020, em acordo tripartido com a trabalhadora Eva Cristina Velez Crespo Constâncio Severino, Assistente Técnica, com o Instituto Politécnico de Tomar e com a Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, Entroncamento;
2 - Que estão cumpridas as formalidades legais mencionadas no n.º 3 do artigo 99.º da LGTFP, anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, de acordo com o oficio n.º Ofc/285 de 24/03/2021 e com o ofício n.º Ofc/195/RH/2021 de 05/04/2021;
A Junta de Freguesia, nos termos da competência que lhe são conferidas pela alínea e) do n.º 19 anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual e após acordo entre a entidade pública de origem - Instituto Politécnico de Tomar e a trabalhadora Eva Cristina Velez Crespo Constâncio Severino, que se consolide definitivamente, com efeitos a 28 de abril de 2021, a mobilidade interna na categoria de Assistente Técnica, de acordo com o Mapa de Pessoal, aprovado para o ano de 2021, mantendo a trabalhadora o posicionamento remuneratório de origem, correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 5, da Tabela Remuneratória Única, atualmente no montante de 703,13 euros.
Mais determina, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que se proceda à publicação do ato aqui praticado, devendo para todos os efeitos legais, atualizar-se o contrato por tempo indeterminado existente, contendo a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, da trabalhadora Eva Cristina Velez Crespo Constâncio Severino, no quadro de pessoal da Freguesia de Nossa Senhora de Fátima do Entroncamento.
13 de abril de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia, Ezequiel Soares Estrada.
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