Sumário: Cessação da comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Rodolfo Francisco de Assis Machado.
Cessação da comissão de serviço
Nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril; 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, cessou no dia 30 de novembro de 2020, a seu pedido, a comissão de serviço em que se encontrava provido o titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Rodolfo Francisco de Assis Machado - Chefe da Divisão de Administração Urbanística e Processual do Município de Viana do Alentejo.
Em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro,84/2015, de 7 de agosto,18/2016 de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 49/2018, de 14 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 6/2019, de 14 de janeiro e pelas Leis n.os 79/2019 de 2 de setembro, 82/2019, de 20 de setembro e 2/2020, de 31 de março; procede-se à presente publicação na 2.ª série do Diário da República dado tratar-se de um ato de cessação da modalidade de relação jurídica de emprego público prevista na alínea c) do n.º 1 do referido artigo.
27 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, Bernardino António Bengalinha Pinto.
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