Sumário: Projeto de Desafetação do Espaço do Domínio Público Municipal.
Projeto de Desafetação do Espaço do Domínio Público Municipal
Ricardo António Nascimento, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, torna público, para cumprimento no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se submete à apreciação pública, para recolha de sugestões, o projeto de desafetação do espaço do domínio público Municipal, aprovado por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária, realizada no dia vinte e seis de novembro de 2020.
O referido projeto, encontra-se à disposição do público, para consulta, no site da Câmara Municipal da Ribeira Brava (www.cm-ribeirabrava.pt) ou na secretaria da referida Câmara, durante o horário normal de funcionamento dos serviços, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias a contar da publicação deste edital no Diário da República.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.
28 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo António Nascimento.
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