Aviso (extrato) n.º 11439/2021

Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de 10 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo para a carreira/categoria de assistente operacional e constituição de reserva de recrutamento.

Procedimento concursal comum para ocupação de 10 (dez) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, para a carreira/categoria de assistente operacional e constituição de reserva de recrutamento

1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com a alínea a) do artigo 3.º da referida portaria e os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada por LTFP, aprovada pela n.º Lei 35/2014, de 20 de junho, com a sua atual redação, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Elvas de vinte e um de abril do ano de dois mil e vinte e um, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, após a publicitação no presente aviso no Diário da República, sendo igualmente publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, o procedimento concursal comum para recrutamento de dez postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo para a carreira/categoria de assistente operacional e constituição de uma reserva de recrutamento para necessidades futuras, inerentes a idênticos postos de trabalho.

2 - Local de Trabalho - Serviços da competência do Município de Elvas

3 - Habilitações académicas exigidas - Escolaridade obrigatória, insuscetível de substituição por formação ou experiência profissional

4 - Identificação e caracterização do posto de trabalho - Função com grau de complexidade funcional 1: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

5 - O procedimento é aberto a candidatos com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;

6 - A publicação do aviso de forma integral, com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica do Município de Elvas (https://www.cm-elvas.pt/informacao/procedimentos-concursais).

7 - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, é de 1 (um) o número de postos a preencher por candidatos com deficiência. Aplicando-se aos restantes o disposto do n.º 3 do artigo 3 do mesmo diploma.

9 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara, Nuno Miguel Fernandes Mocinha.

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