Aviso (extrato) n.º 11262/2021

Sumário: Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) - reconstituição da carreira - alteração da posição remuneratória do técnico superior.

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) - Reconstituição da carreira - Alteração da posição remuneratória do Técnico Superior

No seguimento da assinatura de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas de Samora Correia, de 4 de maio de 2021, para efeitos do disposto no artigo n.º 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei 66/B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro e 55/-A/2010, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações se procedeu à alteração de posicionamento remuneratório do trabalhador. Assim, e considerando a antiguidade e avaliação do trabalhador, verifica-se que o mesmo obteve a pontuação constante da grelha e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, produzindo efeitos a partir do momento de integração na carreira, sendo-lhe devido os valores correspondentes ao nível remuneratório da posição que passou a integrar e cujo pagamento está definido na Lei 114/2017, de 26 de dezembro - Lei do Orçamento de Estado para 2018, que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.

(ver documento original)

4 de maio de 2021. - A Diretora, Luísa Maria Rodrigues de Carvalho.

314313431