Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Elvas.
Alteração ao Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Elvas
Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha, Diretor do Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos do Município de Elvas, com subdelegação de competências conferidas por despacho de 8 de abril de 2019.
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e ao abrigo do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal de Elvas, na sua reunião ordinária de 26 de maio de 2021, deliberou submeter a período de consulta e discussão pública a alteração ao Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Elvas, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 239, de 10 de dezembro de 2020, pelo prazo de trinta dias úteis contados da data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.
O texto do projeto de Regulamento está disponível para consulta no Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Elvas, durante as horas normais de expediente (das 9h00 às 12h00) e na página do sítio da internet da Câmara Municipal de Elvas em: https://www.cm-elvas.pt/informacao/docs-consulta-publica/.
Os interessados devem dirigir ao Presidente da Câmara Municipal do Elvas, por escrito e durante o período de consulta pública, as suas sugestões para a morada: Câmara Municipal de Elvas, Rua Isabel Maria Picão, Apartado 70, 7350-953 Elvas, ou entrega-las no balcão de atendimento (balcão único) da Câmara Municipal de Elvas, ou enviá-las através do correio eletrónico: geral@cm-elvas.pt.
31 de maio de 2021. - O Diretor de Departamento, Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha.
314287431
