Sumário: Designação de encarregado de proteção de dados da Direção-Geral de Energia e Geologia.
Designação do encarregado de proteção de dados da Direção-Geral de Energia e Geologia
O Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados, sempre que, designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, designo, com efeitos a 1 de junho de 2021, como Encarregado da Proteção de Dados da Direção-Geral de Energia e Geologia, Pedro Miguel Rica Alves, licenciado em direito, por deter as qualidades profissionais e o perfil adequado ao desempenho das inerentes funções.
24 de maio de 2021. - O Diretor-Geral, João Pedro Costa Correia Bernardo.
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