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Despacho 5852/2021, de 15 de Junho

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Sumário

Concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções na European Border and Coast Guard Agency - Frontex à inspetora Ana Cristina Goucha Gaspar Pais de Almeida

Texto do documento

Despacho 5852/2021

Sumário: Concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções na European Border and Coast Guard Agency - Frontex à inspetora Ana Cristina Goucha Gaspar Pais de Almeida.

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b), do n.º 1, do artigo 283.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é autorizada a concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, a Ana Cristina Goucha Gaspar Pais de Almeida, Inspetora da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o exercício de funções na European Border and Coast Guard Agency - Frontex, a partir do dia 1 de junho de 2021 e pelo período de 5 anos.

31 de maio de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 4 de junho de 2021. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.

314302772

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4552649.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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