Aviso (extrato) n.º 10962/2021
Sumário: Celebração de adenda ao contrato de trabalho do trabalhador Mário dos Santos Silva, da carreira de assistente operacional.
Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório após reconstituição da carreira de trabalhador admitido no âmbito do procedimento de regularização dos vínculos precários, da carreira e categoria Assistente Operacional
Para cumprimento do estipulado do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), torna-se público que se procedeu à celebração de adenda ao contrato de trabalho por tempo indeterminado com o trabalhador infra designado, na sequência de alteração obrigatória de posição remuneratória, após a reconstituição da carreira, com efeitos à data da integração na carreira, de acordo com o n.º 1 do artigo 13.º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro e atendendo ao disposto no n.º 7 do artigo 156.º do anexo da LTFP, conjugado com o artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2018.
(ver documento original)
24 de maio de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia, Manuel Henriques Nogueira de Matos.
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