Portaria 867/92, de 7 de Setembro

Corpo emitente: Ministério da Justiça
Fonte: Diário da República n.º 206/1992, Série I-B de 1992-09-07.
Data: 1992-09-07
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Integra as freguesias de Amonde, Montaria e Freixieiro de Soutelo, do concelho de Viana do Castelo, na área de competência territorial da conservatória do concelho a que pertencem.

Texto do documento

Portaria 867/92
de 7 de Setembro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o seguinte:

1.º As freguesias de Amonde, Montaria e Freixieiro de Soutelo, do concelho de Viana do Castelo, actualmente abrangidas pela competência territorial da Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Caminha, são integradas na área de competência territorial da conservatória do concelho a que pertencem.

2.º Esta portaria entrará em vigor no dia 1 de Setembro de 1992.
Ministério da Justiça.
Assinada em 15 de Maio de 1992.
Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/45510.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça
Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/45510/portaria-867-92-de-7-de-setembro

Clínica Internacional de Campo de Ourique

Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda