Sumário: Delego no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Vasco Manuel Dias Costa Hilário, a assinatura da minuta de alteração ao projeto EDA Cat. B «Governmental Satellite Communication ('GOVSATCOM') Pooling & Sharing Demonstration ('GSC Demo')».
Considerando que os recursos de comunicações por satélite governamentais («GOVSATCOM») constituem um importante instrumento para o desempenho de operações de natureza militar e civil;
Considerando a evidência de que determinados Estados-Membros da União Europeia não utilizam totalmente os seus recursos GOVSATCOM, em contraste com outros Estados-Membros, que registam um défice de acesso a esses recursos;
Considerando que, através do meu Despacho 12124/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 15 de dezembro de 2020, foi aprovada a participação no projeto EDA Cat. B «Governmental Satellite Communication ('GOVSATCOM') Pooling & Sharing Demonstration ('GSC Demo')», com vista a incrementar a capacidade nacional de comando e controlo, designadamente através da possibilidade de acesso a um pacote de serviços do segmento espacial;
Considerando que, pelo meu despacho supra, foi autorizada a indicação do «ready-to-sign» do referido instrumento e delegada a assinatura no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional e diretor nacional de Armamento;
Considerando que aquele projeto teve início em janeiro de 2019 com uma duração prevista de três anos, tendo o seu prolongamento vindo a ser discutido em sede das reuniões do respetivo «Project Arrangement Management Group», o que motivou uma proposta da Agência Europeia de Defesa para alargar a vigência daquele projeto por um período adicional de quatro anos;
Determino o seguinte:
1 - Aprovo a minuta de alteração ao projeto EDA Cat. B «Governmental Satellite Communication ('GOVSATCOM') Pooling & Sharing Demonstration ('GSC Demo')», abreviadamente designada por «GSC DEMO PA Ammendment No.1», que me foi submetida a coberto do Ofício n.º 2137, de 26 de março de 2021, da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional.
2 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Vasco Manuel Dias Costa Hilário, a assinatura do instrumento a que se refere o número anterior.
3 - Autorizo a indicação à Agência Europeia de Defesa do «ready-to-sign» relativo ao instrumento a que se refere o n.º 1 do presente despacho.
4 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.
2 de junho de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
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