Sumário: Delega no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional e diretor nacional de Armamento, Dr. Alberto António Rodrigues Coelho, a assinatura do PA GOVSATCOM GSC Demo.
Considerando que as comunicações por satélite («SATCOM») fornecem um apoio essencial à defesa, segurança, resposta a emergências, ajuda humanitária e comunicações diplomáticas, revestindo-se de uma importância crucial em missões e ou operações de natureza militar e civil com défices ao nível de infraestruturas de comunicação;
Considerando que, no decurso dos trabalhos do Grupo de Trabalho do Programa Espacial da Defesa («GT-PRESDEF»), foi identificada a necessidade de incrementar a capacidade nacional para comando, controlo e comunicações, através do segmento espacial;
Considerando que foi evidenciado que alguns Estados-Membros da União Europeia dispõem de recursos SATCOM governamentais («GOVSATCOM») que nem sempre utilizam na sua totalidade, sendo que outros Estados-Membros registam um acesso insuficiente ou inexistente a este tipo de recursos;
Considerando que, em resultado de cooperação entre a Agência Europeia de Defesa e a Comissão Europeia, a Agência Espacial Europeia e o Serviço Europeu de Ação Externa, foram elaborados os Common Staff Requirements («CSR») e Business Case com vista à materialização de possíveis soluções para o desenvolvimento de capacidades GOVSATCOM, através de um mecanismo de Pooling and Sharing, promovendo a partilha desses recursos já existentes;
Considerando que, para suprir as lacunas ao nível das capacidades GOVSATCOM, será necessário, entre outras ações, desenvolver a vertente SATCOM do domínio espacial através de acordos bilaterais/multilaterais e garantir a participação da Defesa no GOVSATCOM Preparatory Action;
Considerando, por fim, que esta participação não requer financiamento específico/dedicado, sendo que qualquer necessidade financeira se encontra definida nos termos do Catálogo de Serviços e Lista de Preços do Preparatory Action e ao abrigo do princípio «Utilizador-Pagador»;
Determino o seguinte:
1 - Aprovo os termos da participação no Projeto EDA Cat. B «Governmental Satellite Coomunication ('GOVSATCOM') Pooling & Sharing Demonstration ('GSC Demo')», conforme consta do PA B1513 que me foi apresentado em anexo à Informação n.º 1182, de 2 de novembro de 2020, da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional.
2 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional e diretor nacional de Armamento, Dr. Alberto António Rodrigues Coelho, a assinatura do PA GOVSATCOM GSC Demo, que me foi apresentado em anexo à informação a que se refere o número anterior.
3 - Autorizo a indicação à Agência Europeia de Defesa do ready-to-sign relativo ao instrumento referido no número anterior.
4 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.
30 de novembro de 2020. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
313778525