Sumário: Primeira alteração do Plano de Pormenor do Núcleo Histórico de Vila Pouca de Aguiar.
1.ª Alteração do Plano de Pormenor do Núcleo Histórico de Vila Pouca de Aguiar
António Alberto Pires Aguiar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, torna público, que a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar deliberou por unanimidade, na sua reunião realizada no dia 13 de maio de 2021, nos termos do disposto no artigo 76.º conjugado com o n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), determinar o início do procedimento de alteração do Plano de Pormenor do Núcleo Histórico de Vila Pouca de Aguiar (PPNHVPA), publicado com o Aviso 14473/2017 no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2017, com os fundamentos constantes nos termos de referência que integram a proposta.
O procedimento de 1.ª alteração do PPNHVPA decorrerá num período máximo de seis meses (6 meses).
Mais deliberou, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 120.º do RJIGT, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, qualificar a alteração ao PPNHVPA como insuscetível de ter efeitos significativos no ambiente e, como tal, isentá-la de avaliação ambiental estratégica.
Deliberou ainda, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, que decorrerá um período de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, para participação pública preventiva, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da alteração ao PPNHVPA.
A deliberação da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, bem como a documentação de suporte, poderá ser consultada na Divisão de Ambiente e Urbanismo, todos os dias úteis, durante a hora de expediente e na página da Internet do Município, em www.cm-vpaguiar.pt.
As participações deverão ser apresentadas até ao termo do referido período, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na página da Internet do Município ou em suporte papel no setor de Atendimento ao Público da Câmara Municipal ou na Divisão de Ambiente e Urbanismo, remetido por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, Rua Henrique Botelho, 5450-027 Vila Pouca de Aguiar, ou remeter por via de correio eletrónico para o endereço: geral@cm-vpaguiar.pt
14 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, António Alberto Pires Aguiar Machado.
Deliberação
António Alberto Pires Aguiar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, certifica que a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, na sua sessão ordinária realizada no dia 13 de maio de 2021, deliberou por unanimidade:
Determinar o início do procedimento de alteração do Plano de Pormenor do Núcleo Histórico de Vila Pouca de Aguiar (PPNHVPA), nos termos do disposto no artigo 76.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 119.º do RJIGT;
Qualificar a alteração ao PPNHVPA como insuscetível de ter efeitos significativos no ambiente e, como tal, isentá-la de avaliação ambiental estratégica, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 120.º do RJIGT, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual;
Fixar um período de 15 dias úteis para a formulação de sugestões, bem como apresentação de informações por partes de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da alteração ao PPNHVPA, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT.
14 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, António Alberto Pires Aguiar Machado.
614247141
