Aviso (extrato) n.º 10562/2021
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o assistente técnico Filipe Fernandes Gonçalves Anselmo Pinto e conclusão com sucesso do período experimental.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP, conjugado com o n.º 1 do artigo 45.º e do artigo 46.º da LTFP, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum aberto por Aviso 4673/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2019, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de novembro de 2019, com o trabalhador Filipe Fernandes Gonçalves Anselmo Pinto, militar na disponibilidade (concorreu ao abrigo do regime de incentivos constante do Decreto-Lei 320-A/2000, de 15/12, republicado em anexo ao Decreto-Lei 76/2018, de 11/10), para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico no mapa de pessoal do Núcleo de Oeiras da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, auferindo a remuneração mensal de (euro) 683,13, correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única;
Tendo o trabalhador concluído com sucesso o período experimental com a duração de 120 dias de acordo com a clausula 6.º do Acordo Coletivo de trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 370.º da LTFP, por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça de 16 de novembro de 2020, foi homologada a avaliação final do respetivo período experimental.
31 de maio de 2021. - A Chefe de Divisão, Susana Ribeiro.
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