Sumário: Delegação de competências no âmbito do procedimento «AQ-V 005/2021» - aquisição de uma ambulância - tipo B, para a Guarda Nacional Republicana.
Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos do Despacho 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela Declaração de Retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento desenvolvido pela ESPAP, com a referência «AQ-V 005/2021», e que se destina à aquisição de uma ambulância - tipo B, para a Guarda Nacional Republicana, e tendo por referência a informação n.º I227200-202105-DRL, de 13 de maio, da GNR:
a) Subdelego no Tenente-General Comandante Geral da GNR, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar e da execução contratual, incluindo as competências para:
i) A outorga do contrato a celebrar em representação da entidade adjudicante, de acordo com o artigo 106.º do CCP;
ii) A prática dos demais atos relativos à execução do contrato, nomeadamente, aplicação das sanções contratuais previstas no contrato e na lei em caso de incumprimento pelo cocontratante;
b) Ratifico os atos de adjudicação e de aprovação da minuta de contrato praticados pela Deliberação de 16 de abril de 2021, do Conselho Diretivo da ESPAP, I. P., exarada na Informação n.º 00201 21 NVEL, de 9 de abril de 2021
24 de maio de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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