Sumário: Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila de Vilarandelo.
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila de Vilarandelo
Amílcar Castro de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, torna público, que a Assembleia Municipal de Valpaços, em sessão extraordinária realizada no dia 14 de maio de 2021, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atualizada, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana da vila de Vilarandelo.
Nos termos da referida aprovação, a área territorial de incidência da ARU encontra-se delimitada de acordo com a planta anexa a este Aviso.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham e fundamentam o projeto de delimitação da ARU poderão ser consultados no Departamento de Urbanismo e Ambiente desta Câmara Municipal, sito no Edifício dos Paços do Concelho, Praça do Município, 5430-482 Valpaços, todos os dias úteis, durante as horas de expediente e na página eletrónica da autarquia www.valpacos.pt.
20 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Amílcar Castro de Almeida.
(ver documento original)
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