Sumário: Citação de contrainteressados no processo: ação administrativa n.º 844/20.7BEAVR.
Processo: 844/20.7BEAVR - 1.ª Espécie - Ação administrativa
N/Referência:
Autor: Elisabete Mafalda Brites Estima de Oliveira Bastos
Contrainteressado(s): Abílio Fernando Gomes Oliveira Silva (e Outros)
Réu: Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de 15 (quinze) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: na impugnação do ato administrativo consubstanciado na deliberação do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de 16 de setembro de 2020, de concordância com o proposto na informação n.º 1243/2020-DRH/SARH/SR, datada de 15 de setembro de 2020, e da organização das listas de antiguidade para a carreira de Conservador de Registos reportadas a 31 de dezembro de 2018 e a 31 de dezembro de 2019, aprovadas por despacho de 26 de junho de 2020, da Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., divulgadas em 1 de julho de 2020.
Uma vez expirado o prazo, acima referido, os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria.
A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;
A falta de impugnação especificada importa a confissão dos factos articulados pelo autor;
Nas ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo auto, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios (n.º 4 do artigo 83.º CPTA).
Na contestação, deduzida por forma articulada devem:
Individualizar a ação;
Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;
Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.
No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.os 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º do CPTA).
De que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário:
Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;
Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;
Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.
As entidades públicas podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público.
Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A apresentação de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.
Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
A citar:
Todos os contrainteressados, que fazem parte das listas de antiguidade para a carreira de Conservador de Registos reportadas a 31 de dezembro de 2018 a 31 de dezembro de 2019:
Abílio Fernando Gomes Oliveira Silva
Adérito Miguel Pestana Gomes Ferreira
Albano Amílcar Saraiva
Alberto Manuel Gonçalves Silva
Alda Gomes Rodrigues
Alda Maria Jesus Azevedo
Alda Maria Oliveira Gonçalves
Alexandra Isabel Pires Almeida Xavier Fernandes
Alexandra Maria Bento Batista Santos
Alexandra Maria Caldeira Teles
Alexandre José Silva Santos
Almerinda Conceição Esteves Rolo Andrade
Álvaro Alexandre Guerra Ferreira
Ana Alexandra Branquinho Pereira Batista
Ana Carla Moreira Maio Rosa
Ana Clara Pereira Rodrigues Carvalho
Ana Cláudia Borges Fernandes Silva
Ana Cristina Cabaço Leonardo Ramos
Ana Cristina Caetano Flores Gomes
Ana Cristina Figueiredo Alves Cardona
Ana Cristina Garcia Borges
Ana Cristina Guerra Marques Marinho Carvalho Lopes
Ana Cristina Medeiros Martins
Ana Cristina Pinto Abranches Coelho
Ana Cristina Verde Araújo
Ana Estela Chagas Marques Leandro
Ana Filomena Faísca Anastácio Soares Ferreira
Ana Isabel Almeida Veríssimo Condessa
Ana Isabel Baltazar R. Coelho Silva Santos
Ana Isabel Belo Nogueira Almeida
Ana Isabel Rodrigues Cintrão Cruz
Ana Isabel Sequeira Cavaco Rodrigues Sousa Firmino
Ana Lúcia Pereira Costa Soares
Ana Luísa Cardoso Grilo Carlota Carvalho Ferreira
Ana Luísa Mota Sousa Freitas
Ana Luísa Rocha Freire
Ana Luísa Soares Ferreira
Ana Manuela Almeida Pinto Campos Correia Dias
Ana Margarida Borges Silva Leon
Ana Margarida Cruz Afonso
Ana Margarida Jacob Moreira
Ana Margarida Miguel Silva Alexandre Lopes Matos
Ana Margarida Reis Chambel Felício Faria
Ana Maria Correia Antunes
Ana Maria Correia Marto
Ana Maria Fonseca Ribeiro Palmeiro Viriato Sommer Ribeiro
Ana Maria Gomes Sousa
Ana Maria Prata Dias Silva
Ana Maria Rebelo Araújo
Ana Martinha Alves Goncalves Pereira Gandarela
Ana Paula Batista Branco Costa Alvarez Cortes
Ana Paula Costa Ferreira
Ana Paula Jesus Rodrigues Queirós
Ana Paula Lopes Alcobia
Ana Paula Malhão Saraiva Esteves
Ana Paula Martins Gonçalves
Ana Paula Pinto Alves
Ana Paula Pinto Filipe Costa
Ana Paula Rocha Lourenço Pinho
Ana Paula Santos Mealha Guerreiro Belmarco
Ana Paula Sousa Luís
Ana Paula Tavarela Amorim Queiroz
Ana Rute Ribeiro Nunes
Ana Sofia Brito Costa Oliveira Santos
Ana Sofia Filipe Matias
Anabela Borges Matos Esculcas
Anabela Conceição Araújo Branco
Anabela Conceição Silva Rocha Dias Fontes
Anabela Guerra Garcia Oliveira
Anabela Machado Rodrigues Melo
Anabela Soares Gaspar
Andreia Tomaz Henriques Neves
Antónia Manuela Fernandes Novais
Antonina Moreira Santos
António Agostinho Fernandes Sá
António Carlos Duarte Loureiro Reis
António Carlos Guedes Morais
António Celestino Silva Almeida
António Joaquim Angélico Choupina
António Joaquim General Leirias
António José Carvalho Saraiva
António José Neto Gomes
António José Trindade Ramos Jesus
António Lívio Martins Roque
António Luís Pereira Figueiredo
António Manuel Alves Correia Cardoso
António Manuel Fernandes Lopes
António Manuel Silva Ferreira Simões
António Manuel Soares Bellegarde Machado
Arlete Encarnação Marques Farto
Armandina Alves Agrochao
Armando Manuel Monteiro Almeida
Arménio Assunção Rodrigues Santos
Artur Alexandre Porta Nova Namorado
Aurora Conceição Reis Magno
Aurora Costa Cabral Lima
Bárbara Solange Matos Ferreira Barreto
Beatriz Conceição Matos Martins
Beatriz Rosa Antonieta Fátima Leitão Sousa
Belmira Ascensão Gonçalves
Benedita Fernanda Sá Loureiro
Benilde Conceição Alves Ferreira
Betina Alexandra Martinho Martins Andrade
Blandina Maria Silva Soares
Carla Cristina Baião Alves Palma
Carla Cristina Marques Santos Costa Gonçalves
Carla Isabel Araújo Barbosa
Carla Maria Carvalho Ramos
Carla Maria Chaby Queirós Dellile
Carla Maria Ferreira Silva
Carla Maria Oliveira Sousa Dias
Carla Sofia Alves Cândido
Carla Sofia Galante Simões
Carla Sofia Tavares Cruz Ferreira
Carla Susana Rodrigues Costa Morgado
Carla Susana Silva Costa
Carlos Alexandre Braga Barroso Marques Barbosa
Carlos Emanuel Pimenta
Carlos Manuel Almeida Trindade
Carlos Manuel Correia Vilar
Carlos Manuel Santana Vidigal
Carlos Manuel Santos Rego Sousa
Carlos Pedro Seco Lopes
Cármen Adelina Castro Duarte Barbosa Mendonça
Carolina Maria Florêncio Aires
Catarina Celeste Costa Fazeres
Catarina Isabel Henriques Rosa Melro
Catarina José Ferrão Portugal
Celeste Maria Pavia Fazeres
Celeste Paula Caria Adriano Gaspar
Célia Alexandre Rodrigues Santos Lima
Célia Carmo Novais Leite Almeida
Célia Cristina Mendes Gaspar
Célia Margarida Santos Fortunato Remegio
Célia Maria Lopes Espinho
Cidália Maria Matos Felismina Martins Valbom
Cidália Maria Vieira Silva
Clara Jesus Lucas Abreu
Cláudia Alexandra Eusébio Morgado Batista
Cláudia Alice Simão Pereira Cunha
Cláudia Crispim Santos
Cláudia Cristina Oliveira Sousa
Cláudia Eugénia Jorge Ferreira
Cláudia Margarida Bispo Fernandes
Cláudia Maria Ganito Barroso
Cláudia Marisa Amaral Garcia Pestana Santos
Cláudia Sofia Carvalho Valentim
Cristina Carmo Marques
Cristina Isabel Vale Sousa Reis
Cristina Manuela Gonçalves Fernandes
Cristina Maria Pina Costa
Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes
Cristina Maria Sousa Malta
Cristina Maria Trabulo
Custódia Delfina Ferreira Marques
Dalila Maria Almeida Gomes
Daniela Martins Borralho Costa Romão
Dario Filipe Dias Ferreira
Delfim Manuel Letra Oliveira
Diamantino José Dionísio Gesaro
Diamantino Rodrigues Matias
Diana Cristina Susano Rodrigues Almeida Silva
Dina César Bastos
Dina Paula Raimundo Pontes Matos
Diogo Campos Monteiro Brás
Dionísia Pereira Braga
Dora Alexandra Henriques Ferreira
Dora Margarida Oliveira Ramos
Dulce Maria Lau Magalhães
Eduarda Maria Isidro Mesquita Avelar Nobre
Eduardo José Costa Reis Santos
Elisa Maria Farinha Alves
Elisa Maria Vasconcelos Correia
Elisabete Alves Conde Oliveira
Elisabete Conceição Silva Sousa
Elisabete Mafalda Brites Estima Oliveira Bastos
Elisabete Malva Baptista Pratas
Elisabete Maria Bacelo Jesus Castro
Elisabete Maria Palma Reis
Elisabete Mendonça Mota Barbatto
Elsa Maria Costa Minhoz Pinheiro Fonseca
Elsa Maria Monteiro Silva Henriques
Emanuel José Oliveira Ramos
Emília Fátima Ferreira Rocha Ramos Paiva
Emília Santos Paiva Dias Pereira
Ernestina Maria Oliveira Morgado Santiago
Esmeralda Adelino Ribeiro Bispo Gomes
Esmeralda Maria Alves Rocha
Eugénia Maria Lopes Pereira Pimpão
Eugénia Maria Vieira Amaral
Eugénio Paulo Santos Rocha
Eva Filipa Martinho Morais Geraldo
Eva Maria Ferreira Dias
Eva Neves Henriques Pereira
Evangelino Santos Pedroso Carvalho
Fátima Isabel Gonçalves Marta
Fátima Isabel Rainho Lopes
Fernanda Baptista Varela
Fernanda Maria Alípio Cerqueira Igreja
Fernanda Maria Magalhães Vaz Moura das Neves Venâncio
Fernando Jorge Costa Oliveira
Filipa Alexandra Amaral Chambre Meneses Soares
Filipa Cláudia Ferreira Rodrigues Vale
Filipa Mendes Pereira
Filomena Carmo Martins Vaz
Filomena Sofia Gaspar Rosa
Francelina Maria Lopes Silva
Francisco José Ferreira Silva
Francisco José Moura Sucena
Francisco José Paula Santos Piçarra
Gabriel Santos Carvalho
Gabriela Costa Palma Martins
Generosa Maria Cardoso Silva Folga
Gina Maria Barata
Gina Maria Rebola Bento
Graça Fernanda Nunes Pina
Graça Maria Matias Conde
Graça Maria Rocha Correia Almeida Benta
Guilhermina Augusta Carvalho Castro Sá Menezes
Helena Cristina Gonçalves Rodrigues
Helena Cristina Meireles Cardoso
Helena Isabel Serra Lima
Helena Maria Caiado Ferrão
Helena Maria Rego Pires Moreira Presa
Hugo Manuel Pedro Saruga
Idalina Maria Vieira Silva
Idalina Reis Maximiano Marques Almeida
Ilda Maria Costa Freitas
Ilda Maria Costa Lobo
Ilda Maria Nascimento Marta Albuquerque
Ilda Pereira Marques
Irene Dulce Ventura Santa
Isabel Alexandra Bessa Lopes Câmara
Isabel Brites Santos Oliveira
Isabel Cardoso Batista Grilo Comte
Isabel Cristina Campos Amaral Coelho
Isabel Cristina Saavedra Afonso Branco
Isabel Filipa Fernandes Oliveira Pereira Carvalho Monteiro
Isabel Jesus Fernandes Branco Quinteiro
Isabel Maria Batista Louro
Isabel Maria Brochado Morais
Isabel Maria Delgado Amaro Isabel Maria Fernandes Silva
Isabel Maria Guimarães Tavarela Lobo Machado Cruz
Isabel Maria Jesus Rumor
Isabel Maria Moreira Borges
Isabel Maria Ramos Craveiro
Isabel Maria Rocha Almeida
Isabel Maria Silva Salvado Sanches
Isabel Rute Albuquerque Matos Quintão
Isabel Soares Pereira
Ivete Piedade Lopo Montez Ferreira
Joana Constança Gouveia Campos Lencastre
Joana Isabel Couto Duarte Costa
Joana Maria Silva Flores
Joana Maria Sousa Barros Pinto
João Alexandre Teixeira Oliveira
João Henrique Marques Gonçalves Marques
João Jaques Duarte Almeida
João José Gonçalves Antunes Afonso
João Manuel Martins Reis
Joaquim Daniel Correia Sousa
Jorge Manuel Fernandes Ribeiro Laia
Jorge Manuel Gandra Gouveia Figueiredo
Jorge Manuel Moura Chaves
José Alberto Sá Marques Carvalho
José Alexandre Gonçalves Coelho
José António Carvalho Reis Encarnação
José Ascenso Nunes Maia
José Carlos Beca Centeno Neves Lima
José Carlos Pacheco Alves
José Carlos Piçarra Gama
José Francisco Colaço Guerreiro
José João Valente
José Júlio Costa Moura Borges
José Magalhães Moreira
José Manuel Campos Martins
José Manuel Pais Gavinhos
José Manuel Pinto Lima Teixeira
José Mário Araújo Oliva Teles
José Miguel Fernandes Campos Garcia
José Miguel Ferreira Carmo Corte Real
José Silvestre Pinto
Júlia Maria Louro Batista Fradinho Salavisa Beirão
Laura Maria Amorim Saleiro Pinto
Laura Maria Martins Vaz Ramires Vieira Silva
Liberta Maria Proença Rodrigues
Licínia Silva Neves
Lídia Adelaide Araújo Oliva Teles
Lídia Sofia Duarte Ribeiro
Lígia Maria Mendes Carneiro
Lina Maria Cabrita Deus Oliveira
Lina Maria Marques Ferreira
Lino Paulo Coelho Carvalho
Lisete Cardoso Ferreira
Lúcia Fernanda Vale Amaral
Lúcia Maria Damas Gonçalves
Luís Filipe Faria Abreu Fernandes
Luís Filipe Magalhães Sarmento
Luís Manuel Nunes Martins
Luís Miguel Castro Duarte Vidal Saraiva
Luísa Alice Silvestre Ryder Costa Cruz
Luísa Maria Fé Alves Caçote
Luísa Maria Fernandes Bento
Luísa Maria Silva Valente
Lurdes Diana Silva Reis Esteves
Lurdes Gomes Nogueira
Madalena Maria Oliveira Silva Rodrigues Garcia Grade
Manuel António Fernandes Alves
Manuel Francisco Fernandes
Manuela Margarida Ferraz Gonçalves
Manuela Sofia Gorgel Couto Pinto
Márcia Alexandra Ferraz Teixeira Loureiro
Margarida Alice Cocco Fonseca
Margarida Maria Antunes Martins
Margarida Maria Varanda Pereira Oliveira Diogo
Margarida Rosa Molarinho Brito Simão
Maria Adélia Vieira Queimado
Maria Agostinha Pedro Machado Ribeiro
Maria Alexandra Santos Agostinho Abrantes Amaral Serras Pires
Maria Alice Matos Santos Cardoso
Maria Alice Silva Rodrigues Almeida
Maria Amélia Gameiro Pereira Henriques
Maria Amélia Magalhães Pinheiro Barros Varela Santos
Maria Ângela Rocha Faísca
Maria Antonieta Bessa Pereira
Maria Antonieta Fernandes Rodrigues Soares
Maria Armanda Domingues Ramos Santos
Maria Arminda Marques Henriques Martins
Maria Assunção Lourenço Vigário Moreira Simões
Maria Augusta Colaço Amaro
Maria Carla Gomes Ferreira Martins
Maria Carla Morais Barros Fernandes
Maria Carmo Costa Ferreira Almeida
Maria Carmo Dias Ribeiro Oliveira Marques
Maria Carmo Fernandes Ventura Ferreira
Maria Carmo Ratão Português
Maria Cecília Rocha Coelho
Maria Cesaltina Torres Padilha Simões Lopes Ferreira Dias
Maria Céu Dias Pereira
Maria Céu Gomes Pinho
Maria Clara Marques Borges
Maria Clara Oliveira Dias
Maria Conceição Almeida
Maria Conceição Alves Oliveira
Maria Conceição Pacheco Gomes Patrício
Maria Cristina Araújo Sousa
Maria Dolores Mirão Neto
Maria Dulce Cristina Agante Silva
Maria Dulce Gonçalves Povoa
Maria Efigénia Andrade Esteves Marques Leitão
Maria Elisabete Rodrigues Correia
Maria Elisabete Ruivo Gaspar
Maria Emília Freitas Archer Leite Pulido Almeida
Maria Esperança Ribeiro Reis Brito
Maria Eugénia Hipólito Alexandre Barrocas
Maria Eugénia Neves Gonçalves
Maria Eugénia Simões Ferreira Mota
Maria Fátima Dias Cardoso
Maria Fátima Dias Monteiro Pereira Pinto
Maria Fátima Esteves Gonçalves Cacho
Maria Fátima Madeira Carvalho Moura Antunes
Maria Fátima Pereira Reis Coelho
Maria Fátima Pereira Simões
Maria Fátima Pestana Ribeiro Carvalho Ferreira
Maria Fátima Rebelo Pinheiro Frias
Maria Fátima Vasconcelos Oliveira
Maria Fernanda Marques Rolão Campos Garcia
Maria Fernanda Paulino Canedo Berenguel
Maria Fernanda Pires Bento Marques Afonso
Maria Fernanda Polónio Meirinhos
Maria Fernanda Rodrigues Duarte
Maria Fernanda Santos Leitão Martins Gouveia
Maria Fernanda Silva Barbosa Carneiro
Maria Fernanda Silva Sousa Basto
Maria Filipa Amado Garcia Rocha Torres
Maria Gabriela Reis Isidro
Maria Germinal Jerónimo Reis Sousa
Maria Glória Amaral Bairras
Maria Glória Caetano
Maria Glória Melo Alves
Maria Graça Sapage Madeira
Maria Graça Semedo Dias Chambel
Maria Graça Sousa Silva
Maria Helena Barbosa Rodrigues Pinheiro
Maria Helena Ferreira Fragoso Silva
Maria Helena Ferreira Silva Neves
Maria Helena Frutuoso Neves Menezes Galrão
Maria Helena Lamela Quinta Faria Sampaio Reis
Maria Helena Leandro Artur Carita
Maria Helena Nobre Palma Rosa Santos
Maria Idália Bico Rosa Mendes
Maria Irene Pereira Silveira
Maria Irene Rocha Mortinho
Maria Isabel Dias Veiga Sangra
Maria Isabel Esteves Figueiredo Dias Azedo
Maria Isabel Martins Nunes Tiago
Maria Isabel Martins Santos Assunção
Maria Isabel Mocho Garcia Oliveira
Maria Isabel Oliveira Rebelo
Maria Isabel Peres Cunha Barata
Maria Isabel Ribeiro Pacheco Fonseca
Maria Ivone Figueiredo Lopes Barros Fernandes
Maria Joana Maia Tiago Martins
Maria Joana Santos Matos Garrido
Maria João Almeida Rocha Pedrosa Moura
Maria João Duarte Santos Cunha Ribeiro Bernardes
Maria João Lopes Rodrigues Amado
Maria João Oliveira Serrão Mosca Gueifão
Maria João Rama Matos Ferreira Oliveira
Maria José Carrinho Correia Serrão
Maria José Costa Valadas
Maria José Magalhães Silva
Maria José Maio Sousa Ferreira Leites
Maria José Pereira Reis Coelho
Maria José Raposo Sabino
Maria José Rocha Sá Moura Cardoso Rocha
Maria José Silva Louro Paralta
Maria José Sousa Vinagre Lopes
Maria La Salete Monteiro Cardoso
Maria La Salette Miranda Silva
Maria Leonor Baptista Ferro Pereira
Maria Lúcia Morais Sarmento Ferraz Andrade
Maria Luís Rodrigues Marinho
Maria Luísa Clode Figueira Silva Araújo
Maria Luísa Feio Azevedo Mouteira Guerreiro Pimenta Machado
Maria Luísa Lourenço Ferreira
Maria Luísa Nunes Sousa
Maria Lurdes Barata Pires Mendes Serrano
Maria Lurdes Dias Oliveira Ramos
Maria Lurdes Santo Nicolau
Maria Lurdes Silva Rodrigues
Maria Lurdes Simões Correia Vilas Boas
Maria Lurdes Trindade Nunes
Maria Madalena Lourenço Ponte Pereira
Maria Madalena Marques Magalhães
Maria Madalena Martins Rato
Maria Madalena Oliveira Mendes Silva
Maria Madalena Rodrigues Teixeira
Maria Manuel Botelho Martins Silva
Maria Manuel Ferreira Campos Folhadela Oliveira
Maria Manuel Guerreiro Amorim Ferreira Deusdado
Maria Manuela Coutinho Mendes Moreira Furtado
Maria Manuela Cunha Camanho
Maria Manuela Duarte Martins Agra
Maria Manuela Esteves Silva Abrantes
Maria Manuela Jesus Laranjeira
Maria Manuela Magalhães Silva Neto
Maria Manuela Martins Diogo Pedrosa Abreu
Maria Manuela Prior Caldas Pereira
Maria Manuela Ribeiro Lemos Pinto
Maria Manuela Rodrigues Dantas
Maria Margarida Alves Costa Rego
Maria Margarida Maciel Freire Andrade
Maria Margarida Martins Costa Henriques Flores
Maria Margarida Martins Craveiro Mourão
Maria Margarida Oliveira Rocha Morgado Sousa
Maria Margarida Teixeira Gonçalves
Maria Antília Coutinho Soares
Maria Natália Lima Guerreiro Bettencourt Rodrigues
Maria Nazaré Correia Baptista
Maria Necessidades Mendes Espadinha Lopes
Maria Odete Freitas Ribeiro
Maria Odete Patrício Aguiar Fernandes
Maria Olga Silva Matos Seco Carneiro
Maria Otília Costa Nunes
Maria Paula Fernandes Pereira
Maria Purificação Rodrigues Santos Monteiro
Maria Raquel Menezes Ribeiro Bravo
Maria Regina Rodrigues Fontainhas
Maria Regina Tomé Martins
Maria Rosa Neves Costa
Maria Rosário Cunha Fortunato
Maria Rosário Gouveia Gomes Marta
Maria Rosário Rato Gonçalves Palmeira
Maria Rufina Amorim Vasconcelos Carvalho
Maria Sílvia Chichorro Medeiros Silva Torres
Maria Soledade Santinhos Pereira
Maria Sónia Romero Dias
Maria Susana Sousa Leite Santos
Maria Susete Carvalho Pisca
Maria Teresa Bragança Dias Tedeu
Maria Teresa Gonçalves Aguiar
Maria Teresa Magalhães Machado
Maria Teresa Neto Macedo Silva Maia
Maria Teresa Oliveira Conceição
Maria Teresa Osório Queiroz Vasconcelos Freitas
Maria Teresa Ribeiro Cardoso
Maria Teresa Silva Alves Direito Ferro
Maria Vitória Gonçalves Andrade Silva
Mariana Andrea Godinho Lancastre Teixeira Mota
Marina Conceição Sousa Alves Martins Carvalho
Marina Moniz Faria Lobo San-Bento
Marina Sanchez Salvador
Marinha Conceição Reis Fevereiro
Mário Filipe Monteiro Lopes
Mário Mateus Carvalho
Mário Sebastião Martins Oliveira
Marta Cristina Coelho Vilela
Marta Isabel Ribeiro Bessa
Marta Maria Elias Saez
Marta Maria Santos Mota Silva
Marta Susana Cardoso Melo
Martinho Carmo Marques
Martinho Costa Moreira Rocha
Martinho Nogueira Silva
Mónica Cristina Amorim Aguiar
Mónica Isabel Costa Marques
Narciso Garcia Simões Arromba
Natália Dias Lopes
Nélia Carla Henriques Ferreira
Nuno Alexandre Silva Pinto Teixeira
Nuno Manuel Faria Costa Azevedo
Nuno Miguel Marques Neves Venâncio
Nuno Miguel Simões Castro Marques
Olga Cristina Ramos Oliveira
Olga Maria Costa Oliveira Coelho Lima
Olga Maria Guerra Ferreira
Olga Maria Leite Dias Soares Quinas Guerra
Palmira Henriqueta Fraga Frutuoso
Patrícia Gonçalves Santos
Paula Cristiana Machado Freitas Morais
Paula Cristina Coelho Rodrigues
Paula Cristina Gomes Figueiredo Reis Teixeira
Paula Cristina Melo Seabra
Paula Gabriela Vieira Rodrigues
Paula Isabel Chilrito Galhardas
Paula Isabel Duarte Marcelino
Paula Jesus Guerra
Paula Maria Sário Lopes Almeida Ferreira
Paula Marina Oliveira Calado Almeida Lopes
Paulo António Freire Rebelo Ferreira
Paulo Fernando Martins Pereira
Paulo Fernando Nunes Alves
Paulo Jorge Tome Padrão
Paulo Manuel Sousa Eira Ramos Jerónimo
Paulo Sérgio Silva Cunha
Pedro Jorge Dias Chaves
Pedro Jorge Vidal Pires Genésio
Pedro Miguel Neto Patrício
Pedro Miguel Pereira Pinto
Pedro Rui Ferreira Salvador Dias
Rita Gouveia Caldeira Brito
Rita Jacob Rodrigues Faustino
Rita Madalena Lopes Maio Martins Silva
Rita Maria Carvalho Pinto
Rosa Celeste Teixeira Barbosa
Rui Manuel Castro Correia
Rui Manuel Ferreira Cruz
Rui Manuel Ribeiro Simão
Rui Miguel Madureira Almeida
Rui Pedro Carvalho Costa Campos
Rui Sérgio Teixeira Santos
Rute Alves Lopes Pinheiro
Sandra Beringel Anjos
Sandra Cristina Pereira Oliveira Campos
Sandra Cristina Silva Monteiro
Sandra Cristina Teixeira Pessoa Santos
Sandra Maria Batista Figueiredo
Sandra Maria Esteves Rodrigues Gonçalves
Sandra Maria Jorge Pataca
Sandra Maria Mano Cavacas
Sandra Maria Marques Fialho
Sandra Maria Martins Cruz
Sandra Marisa Martins Machado Alves
Sandra Marisa Teixeira Bretes Vitorino
Sara Bárbara Teixeira Castro
Serafim Rei Nunes Pires
Sílvia Ferreira Rosa
Sílvia Maria Casqueiro Raminhos
Sofia Margarida Boleto Galrote Veloso
Sofia Margarida Oliveira Hermano Pires Cristino
Sónia Alexandra Jorge Filipe Gonçalves Silva
Sónia Bento Matafome
Sónia Catarina Alves Pinho
Sónia Catarina Matos Saraiva
Sónia Cristina Doutel Parada Carvalho
Sónia Cristina Ferreira Fernandes Salvado
Sónia Cristina Figueiredo Patrício
Sónia Cristina Gaspar Gomes Teixeira
Sónia Isabel Pacheco Carvalho Manilha
Sónia Isabel Santos Russo
Sónia Isabel Valério Verde Mata
Sónia Maria Russo Tecedeiro Xavier
Sónia Maria Soares Félix Herdade Gomes
Sónia Maria Sousa Oliveira
Stella Marina Ferreira Campos Martins
Susana Cristina Guimarães Pombeiro
Susana Dinis Antunes
Susana Maria Gabriel Cebola
Susana Maria Manaia Melo
Susana Maria Marques Tomaz
Susana Maria Oliveira Gomes Coutinho Santos
Susana Olinda Machado Mendes
Tânia Maria Silva Gírio Capeleiro Tavares
Tatiana Santos Ferreira Conceição
Teresa Clara Santos Lebre
Teresa Margarida Rodrigues Alves Pacheco
Teresa Maria Coutinho Lopes
Teresa Paula Cristo Neves Martins Carvalho
Vanda Sofia Silva Mota
Vera Lúcia Barreira Xavier
Vera Lúcia Oliveira Fontoura
Veríssimo José Afonso Pinto
Virgílio Félix Machado
Virgínia Clara Rocha Morgado Martins
Vítor Manuel Catarino Teixeira Chaves
Vítor Manuel Sousa Castro Silveira Portocarrero
Zélia Lurdes Gomes Preto Marques Nunes
Zulmira Maria Neves Silva
19 de abril de 2021. - A Juíza de Direito, Ana Isabel Torrão Estima Breda Marques. - O Oficial de Justiça, Pedro Duarte.
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