Sumário: Designação, em comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 1.º grau de Maria João Campos Seabra Pinto.
Considerando que os cargos de direção intermédia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão atual, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Diretor/a da Direção de Relações Externas e Assuntos Jurídicos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.;
Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, face ao perfil revelado pela candidata confrontado com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou que a candidata, licenciada Maria João Campos Seabra Pinto, reúne todas as condições para o exercício do cargo, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo;
Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º do citado diploma, e conforme deliberado pelo Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., é designada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretora da Direção de Relações Externas e Assuntos Jurídicos, a licenciada Maria João Campos Seabra Pinto, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, com efeitos a partir de dia 1 de maio de 2021.
Nota curricular
Identificação:
Nome - Maria João Campos Seabra Pinto
Data e local de nascimento - 3 de maio de 1966, Coimbra.
Formação académica:
Licenciatura em Direito - Faculdade Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1984-1989).
Pós-graduação em Direito da Comunicação, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1992-1993).
Pós-graduação em Direito Industrial, Faculdade Direito da Universidade Clássica de Lisboa (fevereiro - julho de 1999).
Pós-Graduação em Logística e Ciência da Legislação, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa (2005).
FORGEP - Pós-graduação em Gestão Pública (2009).
Percurso Profissional Relevante:
Desde 11 de novembro de 2019, Diretora de Serviços, em regime de substituição, da Direção de Serviços de Relações Externas e Assuntos Jurídicos, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI).
Janeiro de 2009 a 15 de julho de 2012, Chefe de Divisão da Divisão de Apoio à Comunicação e Avaliação de Riscos na Cadeia Alimentar, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Agosto de 2007 a outubro de 2008, Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão de Formação e Documentação, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Janeiro de 2006 a julho de 2007, Chefe de Divisão, em regime de gestão corrente, do Gabinete de Documentação e de Formação, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Julho de 2005, Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão de Informação e Expediente Geral e do Gabinete de Apoio Técnico, da Inspeção-Geral das Atividades Económicas (IGAE).
2004 a 2005, Assessora do Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro do XVI Governo Constitucional.
2003 a 2004, Coordenadora do Gabinete Jurídico da Casa Pia de Lisboa.
2001 a 2003, Técnica superior de 1.ª classe da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários - MNE (Direção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos).
2000 a 2001, Assessora do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia do XIV Governo Constitucional.
29 de fevereiro de 2000, Técnica superior de 1.ª classe da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários - MNE (Direção de Serviços Justiça e Assuntos Internos).
1990 a 2000, Técnica superior de 2.ª classe do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial - INETI (área funcional: assessoria jurídica ao Presidente do Conselho Diretivo).
11 de maio de 2021. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.
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