Sumário: Procedimento concursal ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, para um assistente técnico.
Procedimento concursal comum, de caráter urgente, aberto no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por Tempo Indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia, na carreira/categoria de Assistente Técnico.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro e tendo em conta as especificidades constantes no retro referido artigo 10.º, torna-se público que, na sequência da deliberação favorável do órgão executivo datada de 29 de abril de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, o procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Esgueira, conforme descriminação seguinte: Assistente Técnico.
2 - De acordo com o disposto no artigo 5.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, só podem ser opositores ao concurso as pessoas que exerçam ou tenham exercido as funções em causa nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
3 - Entidade realizadora: Junta de Freguesia de Esgueira, Rua Bento de Moura, 34, Esgueira - 3800-114 Aveiro.
4 - Legislação aplicável: Lei 112/2017 de 29 de dezembro e as disposições da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, tendo em conta as especificidades constantes no artigo 10.º da referida Lei 112/2017.
5 - Destinatários: em obediência ao disposto no n.º 1 do artigo 2.º e artigo 3.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o procedimento concursal em causa e o recrutamento é restrito a pessoas que se enquadrem no âmbito do já citado artigo 3.º, n.º 1, alínea a) ou b) e n.º 2, conjugados com o n.º 1 do artigo 5.º, ambos da referida lei, e que exerçam ou tenham exercido funções na Junta de Freguesia de Esgueira e constantes na lista de trabalhadores precários reconhecidos pelo órgão executivo em reunião de 29/04/2021.
6 - Local de trabalho: Junta de Freguesia de Esgueira - área administrativa.
7 - Caracterização do posto de trabalho: Caracterização correspondente à carreira/categoria de Assistente Técnico, grau de complexidade funcional 2, constantes do anexo à LGTFP, referido no n.º 2, do artigo 88.º Desempenhará funções na secretaria onde executará todo o serviço administrativo, atendimento ao público, elaboração de ofícios, atestados e declarações, organização e arquivo de correspondência, registo e licenciamento de canídeos e outras funções inerentes à sua formação.
8 - Requisitos de admissão: poderão candidatar-se indivíduos que cumpram as disposições da cláusula 5 deste aviso e até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas reúnam os requisitos previstos no artigo 17.º do Anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho.
9 - Nível habilitacional: 12º Ano de Escolaridade.
10 - Posicionamento remuneratório: De acordo com a orientação expressa no artigo 12.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, à pessoa contratada é atribuída a posição remuneratória da categoria base da carreira.
11 - Prazo de validade: o procedimento é válido para a ocupação do posto de trabalho a ocupar.
12 - Forma e prazo para a formalização da candidatura:
12.1 - Formalização das candidaturas: A apresentação das candidaturas deverá ser efetuada, exclusivamente, em suporte papel através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na secretaria da junta de freguesia, ou podendo ser solicitado por e-mail. As candidaturas devem ser dirigidas à Presidente da Freguesia de Esgueira - Rua Bento de Moura, 34/3800-114 Esgueira Tel: 234 311 170/Tel: 917 255 948; e-mail: jfesgueira@gmail.com. As candidaturas devem ser dirigidas à Presidente da Junta de Freguesia de Esgueira, e entregues pessoalmente no edifício da sede, sito na Rua Bento de Moura, 34, Esgueira, 3800-114 Aveiro, durante as horas normais de expediente, ou através de correio registado com aviso de receção.
12.2 - Prazo: as candidaturas deverão ser formalizadas nos 10 dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação na BEP e da afixação na Junta de Freguesia de Esgueira.
12.3 - O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações;
b) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais, só serão tidos em consideração pelo júri do procedimento concursal se devidamente comprovados, nomeadamente, fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das ações de formação e da experiência profissional, período em que decorreram e respetiva duração.
12.4 - Os candidatos que exerceram funções na Freguesia poderão estar dispensados da apresentação de alguns documentos se os mesmos se encontram no respetivo processo individual.
12.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal, nos termos na lei penal.
13 - Nos termos do preceituado no n.º 6 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, são aplicáveis o método de seleção, de "Avaliação Curricular", sendo fator de ponderação o tempo de exercício das funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
13.1 - Havendo mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, é ainda aplicável a Entrevista Profissional de Seleção.
13.2 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção.
14 - Ordenação Final: A ordenação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará das seguintes fórmulas:
CF = AC (70 %) + EPS (30 %)
sendo:
CF - Classificação Final;
AC - Avaliação Curricular;
EPS - Entrevista Profissional de Seleção.
15 - Nos termos do n.º 6 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, é fator de desempate o tempo de experiência profissional no exercício das funções correspondentes ao posto de trabalho em concurso.
16 - Composição do Júri:
Presidente: Ângela Maria Bento Rodrigues Nunes e Saraiva de Almeida, Presidente da Junta de Freguesia de Esgueira;
1.º Vogal Efetivo: Jacinto Manuel Almeida Silva, Secretário da Junta de Freguesia de Esgueira;
2.º Vogal Efetivo: Marta Susana Nogueira Gonçalves, Tesoureira da Junta de Freguesia de Esgueira.
17 - A ata do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
18 - Nos termos do n.º 7 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, após aplicação dos métodos de seleção e antes da decisão final, os candidatos serão notificados no âmbito da audiência de interessados.
19 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível ao público nas instalações da sede da Junta de Freguesia de Esgueira e, disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
20 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Freguesia, bem como afixado nas instalações da Junta.
30 de abril de 2021. - A Presidente da Junta de Freguesia de Esgueira, Ângela Maria Bento Rodrigues Nunes e Saraiva de Almeida.
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