Sumário: Relatório de Avaliação do Estatuto do Direito de Oposição.
Relatório de Avaliação do Estatuto do Direito de Oposição
Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 10.º da Lei 24/98 de 26 de maio e na alínea u) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, o Relatório de Avaliação do Estatuto do Direito de Oposição do ano 2021, que o mesmo se encontra disponível para consulta na página do Município em www.cm-viladoporto.pt.
4 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.
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