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Aviso 9377/2021, de 17 de Maio

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Sumário

Relatório de Avaliação do Estatuto do Direito de Oposição

Texto do documento

Aviso 9377/2021

Sumário: Relatório de Avaliação do Estatuto do Direito de Oposição.

Relatório de Avaliação do Estatuto do Direito de Oposição

Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 10.º da Lei 24/98 de 26 de maio e na alínea u) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, o Relatório de Avaliação do Estatuto do Direito de Oposição do ano 2021, que o mesmo se encontra disponível para consulta na página do Município em www.cm-viladoporto.pt.

4 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.

314216378

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4521368.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-05-26 - Lei 24/98 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto do Direito de Oposição. Dispõe sobre a titularidade desse Direito e as formas de como o mesmo poderá ser exercido.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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