Regulamento (extrato) n.º 447/2021

Sumário: Alteração ao Regulamento de Trânsito do Concelho de Vila Franca de Xira - Anexo para a União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho.

Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, publica-se a alteração ao Regulamento de Trânsito do Concelho de Vila Franca de Xira - Anexo para a União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, aprovada pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 2021/04/27, mediante proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião ordinária de 2021/03/17, cujo projeto foi submetido a consulta pública mediante publicação do aviso 1165/2021, no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 2021/01/18, conforme consta do edital 262/2021, de 2021/04/28.

Alteração ao Regulamento de Trânsito do Concelho de Vila Franca de Xira - Anexo para a União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho

Nota justificativa

O Regulamento Municipal de Trânsito da Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, carece de alterações, por forma a regulamentar e melhorar a circulação rodoviária.

Pretende -se, em síntese, com a proposta de alteração ao regulamento em vigor, o seguinte:

Trânsito de veículos:

Rua do Moinho - Proibido o trânsito de veículos no sentido sul-norte;

Rua Diamantino Freitas Brás - Proibido o trânsito a veículos no sentido nascente-poente, no troço entre a Rua Jorge Maria do Nascimento e a Rua do Forno.

Limite de velocidade:

Proibido circular a uma velocidade superior a 30 km/h, em todos os arruamentos da Urbanização Malva Rosa:

Avenida da Mague;

Praça Capitão José Santos Leite;

Praça Eng.º Vaz Guedes;

Praça Malva Rosa;

Praceta dos Poetas;

Rua Coronel Pedro Fava Ribeiro de Almeida;

Rua Eng.º Moniz da Maia;

Rua José Eduardo Rodrigues;

Rua Josué Martins Romão;

Rua Major Eduardo Rosário Gonçalves;

Rua Solana Teixeira;

Rua Eng.º Aurélio Galhardo Coelho;

Rua Eng.º José Vaz Guedes;

Rua José Patrício Miguel:

Rua dos Trabalhadores da Mague;

Rua do Antigo Pavilhão da Mague;

Beco do Metalúrgico.

Arruamentos com prioridade:

São considerados arruamentos com prioridade sobre os que nele encontram:

Rua D. João I, em relação à Rua 20 de Maio de 1449, Praceta Dom Álvaro Vaz Almada e às zonas de estacionamento adjacentes aos edifícios do n.º 2, 4 e 6.

28 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.

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