Sumário: Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo 232/2021/URB, referente a alteração aos lotes 84 e 85 do alvará de loteamento n.º 14/89, de 26 de julho.
Processo 232/2021/URB - Arménio Avelino Vasconcelos de Pinho
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração aos lotes n.os 84 e 85 do alvará de loteamento n.º 14/1989, emitido em 1989/07/26, o qual consiste na alteração da finalidade de ambos os lotes, para edifícios de habitação coletiva (dois fogos por lote); alteração do polígono base de cada lote; alteração da área de implantação de cada lote; alteração da área de construção e totais de construção de cada lote; constituição de uma área de anexos, em cada lote.
Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob os n.os 479/19931110 e 480/19931110 e inscritos na matriz urbana sob os artigos 1200 e 1201, da freguesia de Milheirós de Poiares, deste concelho.
A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o(s) interessado(s) pode(m) consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2021/05/04. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Dr. Emídio Sousa.
314205986