Sumário: Relatório sobre o estado do ordenamento do território - REOT - discussão pública.
Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território - REOT
Discussão pública
Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 189.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RGIT), que a Câmara Municipal de Paços de Ferreira, na reunião realizada em 16 de março de 2021, deliberou, por unanimidade, a proposta do Relatório do Estado do Ordenamento do território (REOT) de Paços de Ferreira, para efeitos de submissão a discussão pública, por um período de 30 dias úteis, a partir do 5.º dia da publicação do presente Aviso no Diário da Republica.
Os interessados poderão consultar o Relatório do Estado do Ordenamento do território e a deliberação que determinou o período de discussão pública, no site da Câmara Municipal de Paços de Ferreira (www.pacosdeferreira.pt), e no Gabinete do Munícipe, nos dias úteis e durante o horário de expediente, sito na Praça da República, n.º 46, 4590-527 Paços de Ferreira, nos dias úteis e durante o horário de expediente.
Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, no Gabinete do Munícipe, localizado no edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça da República, n.º 46, 4590-527 Paços de Ferreira, ou através de correio eletrónico para geral@cmpacosdeferreira.pt.
21 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito.
Deliberação
Deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal de Paços de Ferreira de 16 de março de 2021
Ponto 25 - Aprovação da proposta de Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território - REOT - Abertura de discussão pública.
Sobre o assunto referido em epígrafe foi presente à consideração da Câmara Municipal a informação interna registada sob o n.º 1776, em 10/03/2021, proveniente do D.G.A.T./D.P.G.U.
A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a proposta, nos seus precisos termos.
21 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito.
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