Sumário: Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila Afifense.
Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila Afifense
Nos termos da subdelegação de competências - Despacho 4/DMU/CML/2021, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1403, de 7 de janeiro de 2021, torna-se público que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 2 de março de 2021, através da Deliberação 102/AML/2021, deliberou aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila Afifense, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro dos Benefícios Fiscais, que se encontram publicados no 4.º Suplemento ao Boletim Municipal da Câmara Municipal de Lisboa n.º 1414, de 25 de março de 2021.
Torna-se ainda público que os interessados poderão consultar os referidos elementos no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano -
https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano).
5 de maio de 2021. - O Diretor de Departamento, Paulo Prazeres Pais.
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