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Aviso 9324/2021, de 17 de Maio

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Sumário

Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Castelo Rodrigo

Texto do documento

Aviso 9324/2021

Sumário: Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Castelo Rodrigo.

Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Castelo Rodrigo

Paulo José Gomes Langrouva, presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 56.º do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto que a Assembleia Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo na sua sessão ordinária de 23 de abril de 2021 deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 10 de março de 2021, aprovar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Castelo Rodrigo, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta com a Delimitação da ARU e o Quadro dos Benefícios Fiscais.

Mais se informa que, todos os interessados poderão consultar os referidos elementos no site do município em www.cm-fcr.pt bem como, na Divisão de Obras, Planeamento, Ambiente e Urbanismo no edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal sito na Rua de São Francisco, n.º 1, 6440-126 Figueira de Castelo Rodrigo, todos os dias úteis durante o horário normal de expediente.

5 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, Paulo José Gomes Langrouva.

(ver documento original)

314212173

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4521302.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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