Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento de Atribuição de Habitação, Gestão do Parque Habitacional e Alienação de Fogos do Município de Portalegre.
Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Atribuição de Habitação, Gestão do Parque Habitacional e Alienação de Fogos do Município de Portalegre
Maria Adelaide Franco Lebreiro de Aguiar Marques Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de Portalegre e responsável pela direção do procedimento regulamentar torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se encontra em consulta pública, para recolha de sugestões, e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, o Projeto de Regulamento de Atribuição de habitação, Gestão do Parque Habitacional e Alienação de fogos do município de Portalegre.
Durante este período, podem os interessados consultar o referido Projeto, publicitado através d Edital 17/2021, de 13 de abril, e disponível na página eletrónica do Município de Portalegre em www.cm-portalegre.pt, dirigindo tais sugestões, por escrito, à Senhora Presidente da Câmara Municipal.
13 de abril de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Maria Adelaide Franco Lebreiro de Aguiar Marques Teixeira.
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