Sumário: Designação de chefes de equipa multidisciplinar da área de Auditoria e Controlo de Apoios Nacionais e Europeus.
Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 23/2012, de 1 de fevereiro e alterações subsequentes, determino o seguinte:
1 - A cessação de funções, a partir de 30 de abril, como Chefes de Equipa Multidisciplinar da área de Auditoria e Controlo de Apoios Nacionais e Europeus (CEM AC) das inspetoras Elisabete Frade Luís Silva e Paula Maria Alves Lopes.
2 - A designação como Chefes de Equipa Multidisciplinar da área de Auditoria e Controlo de Apoios Nacionais e Europeus (CEM AC), com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão, das inspetoras Ana Filipa Arraia e Ana Isabel Dias Ferreira.
3 - Autorizo as CEM AC, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a optar pelo vencimento base da sua função, carreira ou categoria de origem.
4 - Confiro às chefes de equipa, em conformidade com o previsto no n.º 5 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia previstas no artigo 8.º e no Anexo II da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
5 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação, considerando -se ratificados todos os atos praticados desde 1 de maio de 2021, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.
26 de abril de 2021. - O Inspetor-Geral, José Manuel Brito e Silva.
314184561
