Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Deliberação 464/2021, de 12 de Maio

Partilhar:

Sumário

Subdelegação de competências da presidente do conselho diretivo nos dirigentes intermédios de 1.º e 2.º graus do Alto Comissariado para as Migrações, I .P.

Texto do documento

Deliberação 464/2021

Sumário: Subdelegação de competências da presidente do conselho diretivo nos dirigentes intermédios de 1.º e 2.º graus do Alto Comissariado para as Migrações, I .P.

A delegação e a subdelegação de competências constituem instrumentos privilegiados de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção a promoção da sua adoção, enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada.

Nos termos do n.º 6 da Deliberação do Conselho Diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., n.º 291/2021, de 8 de março de 2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de março, os membros do Conselho Diretivo ficam autorizados, nos termos do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, a subdelegar as competências atribuídas em todos os níveis de pessoal dirigente.

Ao abrigo do artigo 44.º, n.os 1 e 2 e do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, dos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualmente em vigor, e dos n.os 1 e 6 da Deliberação do Conselho Diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., n.º 291/2021, de 8 de março de 2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de março, determino o seguinte:

1 - Subdelego, com possibilidade de subdelegação, no/a:

1.1 - Diretora de Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Imigrantes;

1.2 - Diretor de Departamento de Apoio e Assistência Migratória;

1.3 - Coordenadora da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro;

1.4 - Coordenadora da Equipa de Projeto Desigualdades Interseccionais;

1.5 - Coordenadora do Núcleo de Apoio à Integração de Refugiados,

os poderes necessários para autorizar deslocações em serviço, em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, dos trabalhadores afetos às Unidades Orgânicas, Núcleos e Equipas de Projeto que superintendo, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transportes e de ajudas de custo, antecipadas ou não.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos que, cabendo na presente subdelegação, hajam sido praticados pelos ora subdelegados, desde 8 de março de 2021.

28 de abril de 2021. - A Presidente do Conselho Diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., Sónia Pereira.

314203409

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4516640.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda