Sumário: Projeto de Regulamento de Funcionamento do Conselho Municipal de Proteção ao Sénior de Santa Comba Dão.
Projeto de Regulamento de Funcionamento do Conselho Municipal de Proteção ao Sénior de Santa Comba Dão
Leonel José Antunes Gouveia, Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 27 de abril de 2021, deliberou, por unanimidade, submeter o projeto de regulamento de funcionamento do Conselho Municipal de Proteção ao Sénior de Santa Comba Dão a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015 de 07 de janeiro, para recolha de sugestões pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
Os eventuais interessados poderão dirigir, por escrito, as suas sugestões, dentro do período atrás referido, para Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, Largo do Município, n.º 13, 3440-337 Santa Comba Dão ou para o e-mail geral@cm-santacombadao.pt.
O referido projeto de Regulamento encontra-se à disposição do público, para consulta, nos serviços administrativos da Câmara Municipal, edifício da Casa dos Arcos - R. Santa Columba, 3440-361 Santa Comba Dão, durante as horas normais de expediente (9h00 às 16h00) e ainda no sítio www.cm-santacombadao.pt.
Para conhecimento geral se torna público o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e ainda no sitio www.cm-santacombadao.pt.
28 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Leonel José Antunes Gouveia.
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