Sumário: Regista a criação do curso técnico superior profissional de Contratação Pública do Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo.
Instruído e apreciado, nos termos do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, o pedido de registo da criação do curso técnico superior profissional de Contratação Pública, a ministrar pelo Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo;
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, conjugado com o disposto na alínea g) do n.º 2 do Despacho 4443/2020, de 13 de abril:
Determino:
É registada, nos termos do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Contratação Pública do Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo.
1 de abril de 2021. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.
ANEXO
1 - Estabelecimento de ensino superior
Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo
2 - Curso técnico superior profissional
T559 - Contratação Pública
3 - Número de registo
R/Cr 15/2021
4 - Área de educação e formação
380 - Direito
5 - Perfil profissional
5.1 - Descrição geral
Planear, coordenar e executar atividades administrativas e processuais de assessoria e apoio técnico e jurídico às entidades intervenientes no domínio da contratação pública, a saber entidades públicas, pertencentes à Administração Pública central, regional e local (autárquica), departamentos jurídicos de empresas públicas ou privadas a atuar no exercício de poderes públicos, repartições e serviços administrativos, entidades do setor público, privado e social destinatárias de concursos públicos, contribuindo para a qualidade e eficiência da contratação pública.
5.2 - Atividades principais
a) Planear, coordenar e executar atividades de assessoria e apoio técnico de carácter jurídico-administrativo junto de profissionais da área jurídica ou dirigentes administrativos de organizações públicas ou privadas;
b) Assessorar a gestão do fluxo de trabalho em matéria de contratos públicos inerente ao desenvolvimento de serviços jurídico-administrativos;
c) Coordenar e executar, no âmbito do apoio administrativo, as tarefas de recolha, interpretação e aplicação das legislações europeia e nacional em matéria de contratação pública;
d) Planear, coordenar e executar as aquisições públicas das entidades adjudicantes que integra;
e) Organizar e gerir a atividade pública ou privada em matéria de contratos públicos, de acordo com os manuais de boas práticas, de ética, adotando uma conduta responsável de antifraude e corrupção;
f) Prestar apoio na resolução de problemas jurídicos no âmbito da contratação pública e na construção da respetiva fundamentação;
g) Recolher, selecionar e interpretar a informação relevante, particularmente na área de gestão pública, análise e avaliação de políticas públicas que os habilite a apresentarem soluções fundamentadas incluindo a análise dos aspetos sociais, de sustentabilidade económica e ambiental relevantes em matéria dos contratos públicos;
h) Executar e gerir os processos de recolha, atualização, arquivo, gestão de prazos e disponibilização de informação atinente aos contratos, às entidades adjudicantes e aos candidatos e ou concorrentes, com recurso aos métodos e tecnologias digitais adequados;
i) Coordenar as tarefas de contratação pública (organização e gestão dos concursos públicos) relacionadas com a cooperação entre as entidades públicas entre si e com entidades privadas (candidatos/concorrentes);
j) Colaborar na avaliação da qualidade dos serviços prestados, propondo medidas que visem a melhoria dessa qualidade no quadro das regras éticas e boas práticas aplicáveis.
6 - Referencial de competências
6.1 - Conhecimentos
a) Conhecimentos abrangentes sobre mecanismos de informação jurídica (empowerment), aplicação efetiva da lei (enforcement) e reparação de danos (redress);
b) Conhecimentos especializados em técnicas de expressão oral e escrita em diferentes plataformas e contextos, bem como em técnicas de arquivo e documentação;
c) Conhecimentos especializados sobre as estruturas normativas, organizativas e de controlo no ordenamento jurídico nacional e europeu;
d) Conhecimentos abrangentes da legislação aplicável aos ramos do Direito Público e Privado conexos com a atividade profissional em matéria de contratação pública;
e) Conhecimentos especializados em Direito Administrativo e em Direito dos Contratos Públicos;
f) Conhecimentos abrangentes sobre a ética e boas práticas na contratação pública;
g) Conhecimentos especializados sobre as tecnologias de informação e comunicação de apoio à atividade profissional jurídico-administrativa;
h) Conhecimentos abrangentes dos direitos e deveres dos cidadãos e da Administração Pública;
i) Conhecimentos abrangentes sobre as práticas de comunicação organizacional e a adaptação do indivíduo às especificidades das organizações das diferentes entidades do setor público, privado e social;
j) Conhecimentos especializados em contabilidade e orçamentação das organizações públicas.
6.2 - Aptidões
a) Aplicar corretamente a terminologia jurídica e técnicas de oratória e retórica;
b) Aplicar os conceitos e normativos legais a situações práticas;
c) Identificar e selecionar os meios judiciais ou alternativos mais indicados para dirimir os eventuais litígios;
d) Organizar os processos administrativos e contratuais;
e) Avaliar necessidades e planear a atividade das entidades adjudicantes ou concorrentes nos procedimentos concursais;
f) Dinamizar a atividade em contratação pública, com recurso a instrumentos tecnológicos e digitais inovadores e eficazes;
g) Recolher, organizar e atualizar legislação em matéria de contratação pública e administrativa;
h) Organizar, atualizar e colocar em prática os manuais de boas práticas, de antifraude e anticorrupção;
i) Assegurar a elaboração de minutas de documentos de interesse geral, tais como contratos, requerimentos, procurações, atas e outros relevantes no âmbito da contratação pública;
j) Avaliar e desenvolver a tramitação processual dos procedimentos adjudicantes tendentes à celebração de contratos públicos;
k) Assegurar a articulação das normas contabilísticas e orçamentais.
6.3 - Atitudes
a) Adotar uma atitude crítica e revelar perspicácia na distinção do essencial do acessório;
b) Demonstrar adaptação e flexibilidade em diferentes situações e contextos profissionais prevenindo e gerindo de forma adequada situações de conflito;
c) Demonstrar autonomia na tomada de decisão e resolução de problemas de ordem técnica;
d) Demonstrar capacidade para exercer os seus direitos fundamentais de forma consciente e crítica e contribuir para a efetivação dos direitos de terceiros;
e) Demonstrar capacidade para lidar com objeções e apresentar opções integradoras das diferentes perspetivas;
f) Demonstrar capacidade para rever e aperfeiçoar o desempenho individual, de terceiros ou de equipas de trabalho;
g) Demonstrar proatividade e assertividade na análise e resolução de problemas;
h) Demonstrar responsabilidade e capacidade de integração em equipa;
i) Demonstrar capacidade de compreensão das exigências éticas do exercício da sua função;
j) Demonstrar capacidade de atuação com urbanidade nos relacionamentos institucionais com outros profissionais e com outras entidades públicas e privadas.
7 - Áreas relevantes para o ingresso no curso:
Uma das seguintes:
Direito; Economia; História; Português.
8 - Ano letivo em que pode ser iniciada a ministração do curso
2021-2022
9 - Localidades, instalações e número máximo de alunos
(ver documento original)
10 - Estrutura curricular
(ver documento original)
11 - Plano de estudos
(ver documento original)
314168037
