Sumário: Subdelegação de competências no diretor do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, Coronel Farmacêutico Manuel António Ramalho da Silva.
Subdelegação de competências no diretor do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos
1 - Nos termos dos artigos 46.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado, em anexo, ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso da autorização que me é conferida pelo n.º 6 do Despacho 2179/2019, de 17 de janeiro, do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2019, subdelego no Diretor do Laboratório de Produtos Químicos e Farmacêuticos, Coronel Farmacêutico Manuel António Ramalho da Silva, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens;
b) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de 25.000,00(euro) (vinte e cinco mil euros);
c) Autorizar e realizar despesas com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 10.000,00(euro) (dez mil euros).
2 - As competências referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, nos comandantes, diretores ou chefes das unidades, estabelecimentos e órgãos que se encontrem na respetiva dependência direta.
3 - A competência referida na alínea c) do n.º 1 do presente despacho, não pode ser subdelegada e deve ser exercida mediante recurso ao acompanhamento técnico da entidade responsável.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo identificado Diretor do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências e que tenham sido praticados desde 12 de fevereiro de 2021, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
17 de fevereiro de 2021. - O Comandante da Logística, João Manuel Lopes Nunes dos Reis, Tenente-General.
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