Aviso (extrato) n.º 7950/2021
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior (área de medicina veterinária), em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto.
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior (licenciatura na área de Medicina Veterinária), em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da deliberação favorável do órgão executivo municipal de 17/03/2021, e do meu despacho de 07/04/2021 foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (área de Medicina Veterinária), previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor, sem possibilidade de substituição dos requisitos habilitacionais por formação ou experiência profissional.
Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional da carreira de técnico superior constante do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, complementado com as competências cometidas ao Gabinete Médico Veterinário, nomeadamente:
Coordenar e promover todas as ações necessárias nas áreas da sua competência - higiene pública veterinária, sanidade animal, inspeção, controlo e fiscalização higiossanitária, profilaxia e vigilância epidemiológica e na colaboração e coordenação inter e intra-institucional;
Prestar toda a colaboração e assegurar toda a informação que lhe seja solicitada;
Assegurar a inspeção e fiscalização higiossanitária de mercados e feiras, exposições ou concursos de animais;
Assegurar o cumprimento das disposições legais constantes do Decreto-Lei 116/98, de 5 de maio, nomeadamente, as competências e deveres do médico veterinário municipal;
Assegurar a prevenção e correção de fatores ou situações suscetíveis de causarem prejuízos graves à Saúde Pública;
Promover a vistoria aos veículos de transporte de produtos alimentares para verificação das condições higiossanitárias, em cumprimento das disposições legais ou regulamentares;
Exercer as demais atribuições conferidas por lei, normas, regulamentos, deliberações, despachos e ordens superiores.
A publicação integral do procedimento concursal, será publicitada na página eletrónica do Município de Ponte de Sor em www.cm-pontedesor.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.
14 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.
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