Sumário: Projeto de delimitação da área de reabilitação urbana de Álvaro e respetivo projeto de operação de reabilitação urbana - abertura de período de discussão pública.
Projeto de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Álvaro e respetivo Projeto de Operação de Reabilitação Urbana - Abertura de Período de Discussão Pública
Fernando Marques Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Oleiros, torna público, para efeitos do disposto no artigo 17.º do regime jurídico de reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e nos termos do artigo 89.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão do território, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que se procede à abertura do período de discussão pública do Projeto de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Álvaro e respetivo Projeto de Operação de Reabilitação Urbana. O projeto encontra-se disponível na página da Câmara Municipal de Oleiros (www.cm-Oleiros.pt) e no Gabinete Técnico da Câmara Municipal de Oleiros, sita na Praça do Município 6160-409 Oleiros, para a qual podem ser remetidas as respetivas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, no prazo de 20 dias úteis, contados após 5 dias da publicação do aviso no Diário da República, e ainda através de correio eletrónico para geral@cm-oleiros.pt.
15 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, Fernando Marques Jorge, Dr.
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