Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração de alteração do Plano de Pormenor do Crafuncho.
Prorrogação do Prazo de Elaboração da Alteração do Plano de Pormenor do Crafuncho
José Júlio Henriques Norte, Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º.6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Mortágua, na sua reunião ordinária realizada a 7 de abril de 2021, deliberou, por unanimidade, aprovar:
Que o Aviso 5645/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, em 25 de março de 2021, tem efeitos retroativos a partir de fevereiro de 2018.
A prorrogação do prazo inicialmente fixado para o procedimento de elaboração da alteração do Plano de Pormenor do Crafuncho, por mais 2 anos (24 meses), com efeitos a partir de fevereiro de 2020, até fevereiro de 2022, de harmonia com o disposto no n.º 6 do artigo 76.º do RJIG, nos termos e com os objetivos publicitados pelo Aviso 5645/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, em 25 de março de 2021.
15 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, José Júlio Henriques Norte.
Deliberação
Na sua reunião ordinária, de 7 de abril de 2021, a Câmara Municipal de Mortágua deliberou, por unanimidade, o seguinte:
1 - Aprovar que Aviso 5645/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, em 25 de março de 2021, tem efeitos retroativos a partir de fevereiro de 2018.
2 - Aprovar a prorrogação do prazo inicialmente fixado para o procedimento de elaboração da alteração do Plano de Pormenor do Crafuncho, por mais 2 anos (24 meses), com efeitos a partir de fevereiro de 2020, até fevereiro de 2022, de harmonia com o disposto no n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT.
3 - Proceder à publicação da presente deliberação no Diário da República e à sua divulgação através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e na página da internet deste Município, conforme disposto no n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT
15 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara de Mortágua, José Júlio Henriques Norte.
614167098
