Sumário: Projeto do Regulamento do Orçamento Participativo Jovem do Município de Figueira de Castelo Rodrigo.
Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo Jovem do Município de Figueira de Castelo Rodrigo
Paulo José Gomes Langrouva, Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, torna público, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública, realizada a 24 de março de 2021, deliberou aprovar a Proposta n.º 577/2021 - PCM/MANDATO 2017-2021, referente ao Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo Jovem do Município de Figueira de Castelo Rodrigo no sentido de submeter o mesmo a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Mais se informa que, o Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo Jovem do Município de Figueira de Castelo Rodrigo se encontra disponível para consulta pública no Gabinete de Apoio à Presidência, todos os dias úteis das 09:00h às 17:30h, bem como, no sítio de Internet do Município de Figueira de Castelo Rodrigo, em www.cm-fcr.pt.
Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se todos os interessados a apresentar por escrito eventuais reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, para Município de Figueira de Castelo Rodrigo, Largo Dr. Vilhena n.º 1, 6440-100 Figueira de Castelo Rodrigo ou através do endereço eletrónico cm-fcr@cm-fcr.pt.
30 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Paulo José Gomes Langrouva.
314115508
