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Aviso 7929/2021, de 29 de Abril

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Sumário

Discussão pública sobre proposta de delimitação de uma unidade de execução n.º 1, na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 20: Espaço Industrial de Silvares S. Clemente, Cepêda

Texto do documento

Aviso 7929/2021

Sumário: Discussão pública sobre proposta de delimitação de uma unidade de execução n.º 1, na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 20: Espaço Industrial de Silvares S. Clemente, Cepêda.

Raul Jorge Fernandes da Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Fafe, torna público, de acordo com n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Fafe, na sua reunião ordinária de 11 de março de 2021, deliberou, por unanimidade, aprovar o início do procedimento da delimitação da Unidade de Execução n.º 1, inserida na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (U.O.P.G.) 20: Espaço Industrial de Silvares S. Clemente, Cepêda, bem como, o respetivo programa desenhado e proceder à abertura de um período de discussão pública durante vinte dias úteis, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (R.J.I.G.T.).

O referido período de discussão pública terá início no quinto dia após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º conjugado com o n.º 4.º do artigo 148.º do RJIGT.

Os interessados poderão consultar os documentos da proposta de delimitação da mencionada Unidade de Execução, disponíveis em www.cm-fafe.pt e na Divisão de Gestão Urbanística do Município de Fafe, em horário de expediente.

As reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento devem ser formulados por escrito, até ao termo do referido período e devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Fafe, utilizando para o efeito o impresso próprio, que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no portal de Internet do Município de Fafe.

6 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Raul Cunha.

314147666

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4502775.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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