Sumário: Anuncia a abertura do período de consulta pública do aditamento à licença do loteamento a que se refere o alvará 13/2003.
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 04 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública o pedido de alteração à licença de loteamento a que se refere o alvará 13/2003, no que se refere às especificações do lote n.º 1, sito na Rua do Divino Salvador, freguesia de Salvador do Monte, em nome e a requerimento de José Alberto Pinheiro Fonseca, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
A alteração à licença de loteamento incide sobre o prédio supra e apresenta as seguintes características: Ampliação do polígono de implantação; Aumento da área total de implantação de 132,00 m2 para 176,00 m2; Diminuição do n.º de pisos acima da cota de soleira de 2 para 1 correspondendo a um n.º total de pisos de 2; Diminuição da altura da fachada de 6,0 para 4,0 m; Definição da área impermeável equivalente e Alteração da modelação do terreno.
O processo administrativo respetivo, com o n.º 33/2020 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Gestão Urbanística desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt ou entregues diretamente no balcão único do Município de Amarante.
12 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.
314141809