Sumário: Subdelegação de competências no Coronel de Infantaria NIM 16733185, Joaquim Jorge da Silva Pereira, chefe da Repartição de Pessoal Fora da Efetividade de Serviço.
Subdelegação de competências no chefe da Repartição de Pessoal fora da efetividade de serviço
1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 2514/2021, de 26 de janeiro, do Tenente-General Comandante do Pessoal do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2021, subdelego no Coronel de Infantaria NIM 16733185, Joaquim Jorge da Silva Pereira, Chefe da Repartição de Pessoal Fora da Efetividade de Serviço (RPFES)/DARH, a competência em mim subdelegada, para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar a passagem à reserva de militares, até ao posto de Tenente-Coronel e de Sargento-Chefe, inclusive, nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 153.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas;
b) Autorizar a passagem à situação de reforma de militares, com exceção de oficiais generais, nos termos do n.º 1 e n.º 3 do artigo 161.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas;
c) Autorizar o processamento de todos os atos instrutórios dos processos de aposentação ou reforma, a decidir, conforme os casos, pela Caixa Geral de Aposentações ou pela Segurança Social;
d) Apreciar a transferência de obrigações militares de pessoal na disponibilidade;
e) Autorizar o alistamento nas Forças de Segurança a militares na disponibilidade;
f) Autorizar averbamentos a introduzir nos processos individuais do pessoal na situação de reforma;
g) Apreciar requerimentos que solicitem a passagem de certificados, no âmbito da matéria da sua repartição.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da RPFES, desde o dia 18 de janeiro de 2021, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
16 de março de 2021. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Jorge Manuel Barreiro Saramago, Major-General.
314162561