Sumário: Subdelegação de competências no Coronel de Artilharia NIM 07920490, Joaquim Agostinho da Cruz Oliveira Cardoso, chefe da Repartição de Recrutamento.
Subdelegação de Competências no Chefe da Repartição de Recrutamento
1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 2514/2021, de 26 de janeiro, do Tenente-General Comandante do Pessoal do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 05 de março de 2021, subdelego no Coronel de Artilharia NIM 07920490, Joaquim Agostinho da Cruz Oliveira Cardoso, Chefe da Repartição de Recrutamento (RR)/DARH, a competência em mim subdelegada, para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar a celebração de contratos para a prestação de serviço militar em RV e RC, de acordo com os modelos aprovados;
b) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados, no âmbito da matéria da sua repartição;
c) Autorizar concursos de admissão para o recrutamento normal;
d) Decidir sobre a candidatura à prestação de serviço em RV e RC nas diversas categorias de militares;
e) Decidir sobre justificações apresentadas por cidadãos quanto a faltas às provas de classificação e seleção ou reclassificação, e não apresentação à incorporação, nos termos dos artigos 21.º e 35.º da Lei do Serviço Militar;
f) Autorizar o adiamento ou a dispensa das provas de classificação e seleção, nos termos do n.º 1 do artigo 65.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da RR, desde o dia 18 de janeiro de 2021, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
16 de março de 2021. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Jorge Manuel Barreiro Saramago, Major-General.
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